26/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005547-14.2009.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005547-14.2009.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CASA DE SAUDE SAO GERALDO SA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005547-14.2009.4.01.3307/BA RELATOR : O EXMº.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª.

SRA.

JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (CONVOCADA) APTE. : CASA DE SAUDE SAO GERALDO SA E MADEMIL MADEIRAS MIL LTDA ADV. : Nelson Wilians Fratoni Rodrigues – OAB/ SP128341-A APDO. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região RELATÓRIO A Exma.

Sra.

Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Cuida-se de recurso de apelação por meio do qual pede a reforma de r. sentença do Juízo Federal da Vara Única da Seção Judiciária de Vitória da Conquista/BA que, em ação de segurança impetrada ao Senhor Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista pela Casa de Saúde e Mademil Madeiras Mil, denegou a ordem pretendida nos seguintes termos: (...) Mercê do exposto, DENEGO A SEGURANÇA VINDICADA, julgando extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.

Custas ex lege.

Sem honorários, pois não aplicável à espécie (art. 25, lei 12.016/2009).

Id. 63170028, pags. 92 a 96 As apelantes se insurgem contra a r. sentença prolatada sustentando, em síntese, a existência de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, art. 3°, inciso I e, por consequência, o respectivo aumento da alíquota da COFINS para 3% (art. 8º).

Alega ofensa ao art. 195, § 4° da Constituição Federal ante a impossibilidade de criação de nova fonte de custeio sem amparo de Lei Complementar.

Assevera que deve ser efetuada a compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos 10 anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Requer a reforma da r. sentença para que a apelada se abstenha de exigir recolhimento da Cofins com base na Lei Ordinária nº 9.718/98 (art. 8º, caput) ante a inconstitucionalidade, autorizando a apelante a recolher a contribuição nos moldes da Lei Complementar nº 70/91.

Postula a compensação dos valores recolhidos com base na Lei Ordinária ilegal nos últimos 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente e com juros, além de requerer que se determine à autoridade a se abster de impedir o exercício dos direitos de cobrança ou exigência.

Id. 63170028, fls. 207/216.

Resposta ao recurso id. 63170028, fls. 221/233.

Parecer do Ministério Público Federal id. 63170028, fls. 237/241 É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005547-14.2009.4.01.3307 VOTO A Exma.

Sra.

Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Cuida-se de Apelação de Mandado de Segurança, por meio do qual postulam as apelantes a reforma da decisão de primeiro grau visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de COFINS com fundamento no artigo 8º da Lei Ordinária nº 9.718/98, que majorou a alíquota da COFINS.

Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações, como a presente, ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 Tema 4).

Considerando a data da impetração em 15 de dezembro de 2009, prescritos estão todos os créditos anteriores a 15 de dezembro de 2004.

No caso, não há ilicitude, seja por inconstitucionalidade material ou formal, na majoração da alíquota da COFINS gerada pelo art. 8º da Lei 9.718/98.

Isso porque o STF já firmou, no RE 527.602, a seguinte tese vinculante para o Tema 95: "É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no art. 8º da Lei 9.718/98”.

Também não há inconstitucionalidade na majoração das alíquotas da contribuição à COFINS levada a efeito pela Medida Provisória nº 135/2003 e convertida na Lei nº 10.833/2003, pelo seu artigo 3º, considerando o decidido pela Suprema Corte no sentido de não vislumbrar, sequer na via reflexa, discordância aos princípios e valores presentes da Carta Federal: "[...] É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco." (STF - RE: 570122 RS, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 02/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/12/2020).

Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005547-14.2009.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005547-14.2009.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CASA DE SAUDE SAO GERALDO SA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPETRAÇÃO APÓS 09/06/2005.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

COFINS.

LEI 9.718/98.

CONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA.

TEMA 95.

COMPENSAÇÃO.

CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS OBSERVADOS. 1.

Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto na Lei Complementar nº 118/2005 às ações, como a presente, ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE nº 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011 Tema 4).

Considerando a data da impetração em 15 de dezembro de 2009, prescritos estão todos os créditos anteriores a 15 de dezembro de 2004. 2.

Não há ilicitude, seja por inconstitucionalidade material ou formal, na majoração da alíquota da COFINS gerada pelo art. 8º da Lei 9.718/98.

Isso porque o STF já firmou, no RE 527.602, a seguinte tese vinculante para o Tema 95: "É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no art. 8º da Lei 9.718/98”.

Também não há inconstitucionalidade na majoração das alíquotas da contribuição à COFINS levada a efeito pela Medida Provisória nº 135/2003 e convertida na Lei nº 10.833/2003, pelo seu artigo 3º, considerando o decidido pela Suprema Corte no sentido de não vislumbrar, sequer na via reflexa, discordância aos princípios e valores presentes da Carta Federal: "[...] É constitucional a previsão em lei ordinária que introduz a sistemática da não-cumulatividade a COFINS dado que observa os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva global e não-confisco." (STF - RE: 570122 RS, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 02/09/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 07/12/2020). 3.

Recurso de Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 11/06/2025.

Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada
25/08/2020 07:19

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 08:16

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE SAO GERALDO SA em 17/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 08:16

Decorrido prazo de MADEMIL MADEIRAS MIL LTDA em 17/08/2020 23:59:59.
30/06/2020 16:47

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 16:47

Juntada de Petição (outras)
30/06/2020 16:47

Juntada de Petição (outras)
30/06/2020 16:47

Juntada de Petição (outras)
03/03/2020 16:29

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
18/03/2019 11:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
14/03/2019 17:02

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
14/03/2019 14:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4684507 PETIÇÃO
11/03/2019 18:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-37/J
26/02/2019 10:56

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
26/02/2019 09:00

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
11/12/2018 09:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
07/12/2018 18:34

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/12/2018. Teor do despacho : 40 B
04/12/2018 15:17

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)
03/12/2018 14:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 7/A B C
03/12/2018 07:43

PROCESSO REMETIDO
09/05/2018 18:16

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
03/05/2018 17:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 17:47

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
22/11/2011 15:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
21/11/2011 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
16/11/2011 15:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2750372 PARECER (DO MPF)
14/11/2011 14:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/H
07/11/2011 18:30

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/11/2011 18:27

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2011

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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