07/03/2023 15:13

Juntada de pedido de homologação de acordo
07/03/2023 14:44

Juntada de Certidão
07/03/2023 14:38

Juntada de procuração/habilitação
07/03/2023 01:52

Decorrido prazo de SERGIO LUCAS SARAIVA PICANCO em 06/03/2023 23:59.
01/03/2023 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 12:13

Juntada de Certidão de devolução de mandado
22/02/2023 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2023 16:35

Juntada de parecer
13/02/2023 17:56

Expedição de Mandado.
13/02/2023 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 12:22

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 10:52

Conclusos para despacho
03/11/2021 14:09

Juntada de manifestação
01/11/2021 22:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 10:48

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 19:24

Juntada de Certidão
15/10/2021 14:01

Conclusos para despacho
28/04/2021 07:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2021 23:59.
28/04/2021 04:38

Decorrido prazo de SERGIO LUCAS SARAIVA PICANCO em 16/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/04/2021 23:59.
10/04/2021 14:19

Juntada de petição intercorrente
09/04/2021 05:32

Publicado Intimação em 09/04/2021.
09/04/2021 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
08/04/2021 17:36

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Juiz Federal Titular: DR.

JUCÉLIO FLEURY NETO Diretor de Secretaria: DIOLENO CARDOSO DE SOUSA INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO ELETRÔNICO AUTOS COM DECISÃO (ID nº 487505424) PROCESSO nº 1001222-32.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: SERGIO LUCAS SARAIVA PICANCO Advogado do(a) REU: BREHMYN KLIZMAN SIQUEIRA NAZARIO - AP2344 O Exmo Sr.

Juiz Exarou: EMENTA: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA DO RÉU.

CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL.

LEVANTA SUSPENSÃO DO PROCESSO.

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 397/CPP).

INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

POSTERGA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

PAUTA TRANCADA EM RAZÃO DO PERÍODO PANDÊMICO.

INTEMPESTIVIDADE DE RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO.

PEÇA OBRIGATÓRIA.

RECEBIMENTO.

PRECLUSÃO DO DIREITO DE ARROLAR TESTEMUNHAS.

Ante o exposto, assim decido: i) DEFIRO o pedido do MPF e levanto a suspensão do feito. ii) PROMOVO juízo negativo de absolvição sumária, haja vista a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP. iii) DEIXO de designar audiência de instrução nesta oportunidade, tendo em vista o trancamento da pauta de audiências deste Juízo em razão da interrupção das atividades presenciais na sede da Seção Judiciária do Amapá (Portaria SJAP-DIREF 41/2021, de 26/02/2021), com o intuito de colaborar com as autoridades governamentais competentes face à pandemia da COVID-19; iv.1) A audiência será designada oportunamente por despacho, ocasião em que determinarei as rotinas necessárias para realização do ato.
07/04/2021 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2021 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2021 09:31

Outras Decisões
17/03/2021 12:47

Conclusos para decisão
15/12/2020 12:41

Juntada de parecer
11/12/2020 17:12

Juntada de parecer
11/12/2020 17:02

Juntada de parecer
20/11/2020 18:54

Juntada de Parecer
17/11/2020 09:28

Expedição de Comunicação via sistema.
16/11/2020 18:27

Expedição de Publicação e-DJF1.
16/11/2020 18:27

Expedição de Publicação e-DJF1.
13/11/2020 14:33

Outras Decisões
22/10/2020 19:18

Conclusos para decisão
19/10/2020 14:14

Juntada de resposta à acusação
29/09/2020 02:05

Mandado devolvido cumprido
29/09/2020 02:05

Juntada de diligência
18/09/2020 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/07/2020 12:07

Expedição de Mandado.
01/06/2020 10:08

Juntada de Outros documentos
17/05/2020 15:40

Juntada de Certidão
08/05/2020 21:42

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/05/2020 21:42

Expedição de Publicação e-DJF1.
07/05/2020 15:01

Juntada de Petição intercorrente
06/05/2020 12:51

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2020 12:47

Expedição de Comunicação via sistema.
17/02/2020 16:47

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/02/2020 12:37

Recebida a denúncia
14/02/2020 10:44

Conclusos para decisão
10/02/2020 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
07/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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