23/08/2025 00:24

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2025 23:59.
11/07/2025 04:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:27

Decorrido prazo de RAUL DOS SANTOS BARRAL em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 20:43

Juntada de comprovante de implantação de benefício
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1003493-38.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAUL DOS SANTOS BARRAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001).

Decido.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão ou o restabelecimento de benefício da Seguridade Social.

Citada para contestar, a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, em todos os seus termos.

Verificada a inexistência de vícios de consentimento ou de qualquer ilegalidade, e tratando-se de transação válida, a homologação judicial se impõe, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, a fim de que o acordo produza os efeitos legais pertinentes.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais; b) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95); c) concedo a Justiça Gratuita; d) a parte autora deverá apresentar o cálculo do retroativo no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta Sentença; após, intime-se a parte ré e, não havendo oposição, expeça-se a RPV; e) a parte autora deverá acompanhar a implantação do benefício; f) caso transcorra o prazo sem implantação do benefício, a parte autora deverá proceder à reclamação perante a Ouvidoria do INSS e comunicar a este juízo; g) tendo em vista tratar-se de acordo, expeça-se a RPV, e, após a migração desta, no valor acordado pelas partes, intime-se a parte autora acerca da migração e da disponibilidade dos valores para saque; h) com a intimação após a disponibilização, e, transcorrido o prazo de implantação do benefício sem qualquer manifestação, arquivem-se; i) esta Sentença transita em julgado nesta data, independentemente das intimações a serem efetuadas nestes autos; Intimem-se.

Cumpra-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
30/06/2025 12:17

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 12:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 12:17

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 12:17

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 12:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 12:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 12:17

Homologada a Transação
30/06/2025 11:58

Conclusos para julgamento
24/06/2025 23:45

Juntada de pedido de homologação de acordo
24/06/2025 22:54

Juntada de petição intercorrente
27/05/2025 01:27

Decorrido prazo de RAUL DOS SANTOS BARRAL em 26/05/2025 23:59.
09/05/2025 13:14

Juntada de Ofício
08/05/2025 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 08:49

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 08:49

Juntada de Certidão
05/05/2025 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:10

Juntada de manifestação
28/04/2025 14:43

Conclusos para despacho
28/04/2025 10:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
28/04/2025 08:10

Juntada de laudo pericial
26/04/2025 14:02

Decorrido prazo de RAUL DOS SANTOS BARRAL em 25/04/2025 23:59.
02/04/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 08:10

Recebidos os autos
27/03/2025 08:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/03/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
20/03/2025 09:34

Juntada de Informação de Prevenção
19/03/2025 12:43

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 12:43

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 12:43

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 12:43

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 12:43

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 12:43

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 10:02

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Planilha • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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