TRF1 - 1035435-52.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1035435-52.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA DA SILVA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DUCILENE VICENTE DA SILVA ARANTES - GO25764 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ação a objetivar o restabelecimento de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA C/C COBRANÇA E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Evidencia-se, de plano, a inviabilidade de apreciação e julgamento em Juizado Especial Federal da matéria versada nesta demanda.

O conteúdo econômico da lide ultrapassa o limite de alçada estabelecido para a admissibilidade do processamento de causas no âmbito de Juizados Especiais Federais – 60 salários de acordo com o disposto na cabeça do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001.

Acresce que o §3º desse mesmo preceito legal proclama ser absoluta a esfera de julgamento daquelas unidades judiciais especializadas.

Do pedido extrai-se que o valor originariamente atribuído à causa (R$37.261,00) acha-se subestimado.

O valor da causa deve espelhar, sempre que possível, o efetivo proveito econômico pretendido pelo autor com a procedência do pedido e, em se tratando de valor inferior a sessenta salários mínimos, conforme artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, é competente Juizado Especial Federal.

No caso, a despeito de a parte autora haver atribuído à causa o valor de R$ R$37.261,00, o que, a princípio, justificaria a competência do Juizado Especial, o certo é que, considerando que a ação versa sobre restabelecimento de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA C/C COBRANÇA E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, o valor da causa deve corresponder ao valor das parcelas vencidas desde a cessação, acrescido de 12 meses de parcelas vincendas, somado o valor que o INSS cobra administrativamente desde quando constatada a eventual irregularidade, haja vista que o acolhimento do pedido autoral implicaria, por intuitivo óbvio, no reconhecimento da ilegalidade da cobrança perpetrada pela autarquia previdenciária.

Neste sentido observa-se que, conforme documento ID nº 2193954258, o valor cobrado administrativamente em razão de eventual recebimento irregular do benefício, perfaz o montante de R$ 95.807,55, ultrapassando, por si só o teto pecuniário aplicável aos Juizados Especiais Federais, que atualmente equivale a R$ 91.080,00.

Esse o quadro, forçoso é assentar que este Juizado Especial da 16ª Vara não dispõe de competência para julgá-la.

Acresce que, à vista da previsão específica contida no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, estabelecendo a extinção do processo “quando reconhecida a incompetência territorial” (minus), com maior razão seria aplicar a mesma solução às hipóteses em que a falta de competência se dê em grau absoluto (plus).

Entretanto, entendo que, para homenagear aos princípios norteadores dos juizados especiais, notadamente os da economia e celeridade processuais, bem como para se evitar uma eventual negativa de jurisdição, o mais acertado é declinar da competência para a uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária de Goiás.

Assim sendo, deverá a Secretaria da Vara promover a redistribuição dos autos para ensejar seu trâmite perante uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária de Goiás.

Cumpra-se.

Goiânia, data da assinatura eletrônica.

Eduardo Pereira da Silva JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO