TRF1 - 0058031-52.2017.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELAINE DOS SANTOS ROCHA

CPF *39.***.*94-04

Advogados

BERNARDO FELISBERTO CORRIERI

CPF *36.***.*95-07

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2022 16:47

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 19:50

    Juntada de Informação

  • 31/01/2022 18:42

    Juntada de Informação

  • 31/01/2022 18:42

    Processo Reativado

  • 31/01/2022 18:42

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 16:25

    Remetidos os Autos (Outros motivos) para Juízo de origem

  • 04/10/2021 08:37

    Juntada de Informação

  • 04/10/2021 08:36

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 09/09/2021 09:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/07/2021 07:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/07/2021 11:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/07/2021 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2021 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2021 18:14

    Recurso Especial não admitido

  • 16/07/2021 13:41

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 09/07/2021 17:55

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 01:55

    Decorrido prazo de ELAINE DOS SANTOS ROCHA em 28/06/2021 23:59.

  • 01/06/2021 17:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/05/2021 14:09

    Remetidos os Autos ( ) de Divisão de Processamentos dos Feitos da Presidência-Difep para 2ª Seção

  • 22/05/2021 00:19

    Decorrido prazo de ELAINE DOS SANTOS ROCHA em 21/05/2021 23:59.

  • 17/05/2021 16:18

    Decorrido prazo de JUSTICA PUBLICA em 13/05/2021 23:59.

  • 14/05/2021 00:24

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/05/2021 23:59.

  • 16/04/2021 17:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/04/2021 00:44

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/04/2021.

  • 09/04/2021 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021

  • 08/04/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0058031-52.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018219-57.2009.4.01.3500 CLASSE: REVISÃO CRIMINAL POLO ATIVO: ELAINE DOS SANTOS ROCHA Advogado do(a) REQUERENTE: BERNARDO FELISBERTO CORRIERI - DF52477 POLO PASSIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): JUSTICA PUBLICA Ministério Público Federal (Procuradoria) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 7 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 07/04/2021 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2021 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2021 15:32

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/03/2021 15:32

    Juntada de volume

  • 24/03/2021 15:31

    Juntada de volume

  • 24/03/2021 15:30

    Juntada de volume

  • 18/03/2021 13:49

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 18/03/2021 13:44

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

  • 11/03/2021 17:15

    PROCESSO REMETIDO - DIFEP

  • 18/11/2020 13:41

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 18/11/2020 13:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 18/11/2020 13:21

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 18/11/2020 13:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 18/11/2020 13:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 17/11/2020 17:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 17/11/2020 17:26

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 27/10/2020 14:05

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4893604 RECURSO ESPECIAL

  • 23/10/2020 14:17

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COSEP

  • 09/10/2020 15:28

    PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 08/10/2020 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 06/10/2020 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - . Nº de folhas do processo: 355

  • 10/06/2020 10:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 16/03/2020 10:27

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 04/03/2020 14:00

    A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 18/02/2020 13:13

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 13/02/2020 15:19

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/03/2020

  • 31/01/2020 16:32

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 31/01/2020 16:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 30/01/2020 16:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 30/01/2020 16:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4855861 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

  • 30/01/2020 16:51

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 30/01/2020 16:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 21/01/2020 12:35

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 17/01/2020 12:13

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 17/01/2020 12:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 10/01/2020 19:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 10/01/2020 19:06

    DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO - (EM 08/01/2020)

  • 12/12/2019 14:21

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)

  • 11/12/2019 20:02

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1

  • 10/12/2019 14:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 09/12/2019 17:44

    PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

  • 28/11/2019 11:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 27/11/2019 15:07

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 27/11/2019 14:59

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4840511 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 27/11/2019 10:31

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COSEP

  • 26/11/2019 20:03

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MPF

  • 18/11/2019 13:56

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 25/10/2019 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 23/10/2019 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - . Nº de folhas do processo: 333

  • 21/10/2019 15:36

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4816999 PETIÇÃO

  • 21/10/2019 14:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.

  • 21/10/2019 09:18

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 16/10/2019 14:00

    A SEÇÃO, POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE - o pedido revisional, para declarar extinta a punibilidade de Elaine dos Santos Rocha, pela prática da conduta prevista no art. 231 do CP, nos termos do art. 107, III, do CP(abolitio criminis) e julgou prejudicado

  • 08/10/2019 17:41

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 08/10/2019 15:11

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 08/10/2019 15:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 07/10/2019 07:32

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

  • 04/10/2019 11:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 03/10/2019 07:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 03/10/2019 06:41

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/10/2019

  • 02/10/2019 16:58

    PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP

  • 23/09/2019 13:45

    CONCLUSÃO PARA REVISÃO

  • 23/09/2019 13:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO

  • 19/09/2019 16:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO, REVISOR.

  • 19/09/2019 16:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.

  • 19/09/2019 15:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP

  • 29/10/2018 15:38

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 29/10/2018 15:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 26/10/2018 14:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 26/10/2018 14:09

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4602594 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 09/10/2018 12:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 08/10/2018 18:06

    PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

  • 01/10/2018 16:00

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 01/10/2018 15:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 26/09/2018 13:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 26/09/2018 13:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4580353 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

  • 26/09/2018 10:09

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COSEP

  • 25/09/2018 18:25

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - MPF

  • 18/09/2018 16:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 18/09/2018 15:23

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 03/09/2018 18:42

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL - COMUNICANDO DECISÃO À 5ª VF/GO

  • 03/09/2018 18:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 03/09/2018 17:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP COM DECISÃO

  • 27/08/2018 17:39

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 27/08/2018 17:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 27/08/2018 17:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 27/08/2018 17:05

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4559235 PETIÇÃO

  • 27/08/2018 17:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 27/08/2018 16:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 03/08/2018 17:54

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 03/08/2018 17:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 03/08/2018 17:37

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 03/08/2018 17:34

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4540774 PETIÇÃO

  • 03/08/2018 17:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 03/08/2018 17:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP PARA JUNTAR PETIÇÃO

  • 01/08/2018 16:04

    PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

  • 04/04/2018 19:01

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 04/04/2018 18:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 04/04/2018 17:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 04/04/2018 16:38

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4451406 PETIÇÃO

  • 04/04/2018 11:25

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COSEP

  • 26/03/2018 14:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 26/03/2018 14:03

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP

  • 26/03/2018 13:29

    PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

  • 20/02/2018 12:48

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 20/02/2018 12:46

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 19/02/2018 14:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 19/02/2018 13:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4416651 PETIÇÃO

  • 14/02/2018 17:12

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4413470 PETIÇÃO

  • 09/02/2018 11:02

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) COSEP

  • 29/01/2018 17:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA

  • 29/01/2018 16:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4400520 PETIÇÃO

  • 29/01/2018 16:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 26/01/2018 19:02

    PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO

  • 05/12/2017 18:16

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 05/12/2017 18:14

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 05/12/2017 18:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 05/12/2017 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2017

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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