TRF1 - 1030881-93.2019.4.01.3400

1ª instância - 9ª Brasilia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL

CNPJ: 00.435.602/0001-71

Advogados

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB: 9930/DF

CPF *79.***.*09-15

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB: 24128/DF

CPF *00.***.*05-01

JULIA MEZZOMO DE SOUZA

OAB: 48898/DF

CPF *09.***.*79-59

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0071281-45.2014.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0071281-45.2014.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CARLA CRISTINA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0071281-45.2014.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de juízo de retratação a ser exercido em razão da interposição de recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do CPC, tendo em vista dissonância entre o acórdão proferido por esta Quinta Turma e a tese fixada pelo STF no julgamento dos Temas 1.234 e 6 (requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados).

    No caso, o acórdão impugnado teria inobservado às teses adotadas pelo STF, concedendo o medicamento vindicado sem o preenchimento dos devidos requisitos.

    Em face da possível divergência entre a tese fixada pelo STF com o acórdão impugnado, foram encaminhados os autos pela Vice-Presidência deste Tribunal para fins de juízo de retratação. É o relatório.

    PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0071281-45.2014.4.01.3400 VOTO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: O juízo de retratação, no caso dos autos, versa sobre possível divergência entre o acórdão proferido por esta Quinta Turma e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 1.234 e 6, em demandas relacionadas ao fornecimento de medicamentos.

    No caso dos autos, o juízo a quo prolatou sentença favorável ao pedido da autora, determinando o fornecimento do medicamento ECULIZUMABE ( SOLIRIS), para tratamento de síndrome hemolítica-urêmica atípica.

    A União Federal interpôs Recurso de Apelação, o qual foi julgado desprovido por este juízo, tendo o Ente Público interposto Recurso Extraordinário, alegando suposta violação aos requisitos fixados nos Temas 1.234 e 6 do STF.

    Ocorre que o Ministério da Saúde, através da Portaria SCTIE/MS Nº 77, de 14 de dezembro de 2018, torna pública a decisão de incorporar o eculizumabe para tratamento de pacientes com hemoglobinúria paroxística noturna (HPN) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

    Desse modo, visto que o medicamento vindicado encontra-se incorporado ao SUS, não há aplicabilidade dos Temas 1.234 e 6 do STF. *** Em face do exposto, deixo de exercer o juízo de retratação, mantenho em sua integralidade o acórdão originário e determino o retorno dos autos à Egrégia Vice-Presidência, nos termos da fundamentação. É o voto.

    Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0071281-45.2014.4.01.3400 Processo de origem: 0071281-45.2014.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLA CRISTINA DOS SANTOS EMENTA CÍVEL E ADMINISTRATIVO.

    TEMAS 1.234 e 6.

    STF.

    FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E/OU DE TRATAMENTO MÉDICO.

    ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

    UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL.

    MEDICAMENTO POSTERIORMENTE INCORPORADO.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1.

    Trata-se de juízo de retratação a ser exercido em razão da interposição de recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do CPC, tendo em vista dissonância entre o acórdão proferido por esta Quinta Turma e a tese fixada pelo STF no julgamento dos Temas 1.234 e 6 (requisitos para o fornecimento de medicamentos não incorporados). 2.

    No caso dos autos, o juízo a quo prolatou sentença favorável ao pedido da autora, determinando o fornecimento do medicamento ECULIZUMABE ( SOLIRIS), para tratamento de síndrome hemolítica-urêmica atípica.

    A União Federal interpôs Recurso de Apelação, o qual foi julgado desprovido por este juízo, tendo o Ente Público interposto Recurso Extraordinário, alegando suposta violação aos requisitos fixados nos Temas 1.234 e 6 do STF. 3.

    O Ministério da Saúde, através da Portaria SCTIE/MS Nº 77, de 14 de dezembro de 2018, torna pública a decisão de incorporar o eculizumabe para tratamento de pacientes com hemoglobinúria paroxística noturna (HPN) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

    Desse modo, visto que o medicamento vindicado encontra-se incorporado ao SUS, não há aplicabilidade dos Temas 1.234 e 6 do STF. 4.

    Juízo de retratação não exercido.

    ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, não exercer o juízo de retratação, manter o acórdão proferido, determinando o retorno dos autos à Egrégia Vice-Presidência, nos termos do voto do Relator.

    Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

    Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

  • 28/11/2022 08:58

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 25/11/2022 15:38

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 15:47

    Juntada de Informação

  • 21/11/2022 19:39

    Juntada de contrarrazões

  • 26/10/2022 11:39

    Juntada de contrarrazões

  • 28/09/2022 12:31

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 12:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/09/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 00:59

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL em 27/09/2022 23:59.

  • 27/09/2022 20:00

    Juntada de apelação

  • 02/09/2022 11:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/08/2022 09:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/08/2022 14:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/08/2022 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2022 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2022 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 12:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2022 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2022 20:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/07/2022 17:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/07/2022 17:02

    Julgado improcedente o pedido

  • 10/06/2022 10:35

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 09/06/2022 14:37

    Juntada de manifestação

  • 15/09/2021 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2021 00:19

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/06/2021 23:59.

  • 13/05/2021 13:28

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2021 07:05

    Juntada de parecer

  • 11/05/2021 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2021 11:02

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 02/09/2020 01:31

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.

  • 25/05/2020 03:42

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/05/2020 23:59:59.

  • 25/05/2020 03:42

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 22/05/2020 23:59:59.

  • 11/05/2020 19:17

    Conclusos para julgamento

  • 11/05/2020 19:14

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2020 18:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/05/2020 18:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/05/2020 18:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/05/2020 11:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/05/2020 21:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/05/2020 21:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/05/2020 21:30

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/04/2020 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2020 13:16

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2020 16:27

    Juntada de réplica

  • 08/02/2020 12:01

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/02/2020 23:59:59.

  • 28/01/2020 10:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/01/2020 14:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/01/2020 14:54

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/01/2020 14:54

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/01/2020 14:54

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/01/2020 16:51

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2020 08:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/01/2020 08:27

    Juntada de contestação

  • 20/12/2019 16:12

    Juntada de contestação

  • 19/11/2019 13:31

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2019 18:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/11/2019 18:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/11/2019 14:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/11/2019 14:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/11/2019 18:47

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/10/2019 07:33

    Juntada de manifestação

  • 21/10/2019 14:01

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2019 13:17

    Mandado devolvido cumprido

  • 21/10/2019 13:17

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 21/10/2019 13:00

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2019 18:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/10/2019 18:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 16/10/2019 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2019 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2019 13:59

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2019 13:58

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2019 12:51

    Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal Cível da SJDF

  • 11/10/2019 12:51

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 09/10/2019 15:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/10/2019 15:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009100-32.2025.4.01.3100

Denise Portal dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Altamiro Alves Moreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2025 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0001909-60.2019.4.01.3100

Ministerio Publico Federal - Mpf

Joelma Andrade Ferreira

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/08/2019 09:50

Exibir Processo

Processo nº 1116370-59.2023.4.01.3400

Alex Souza da Fonseca

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Fernando Rodrigues Pessoa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/12/2023 09:24

Exibir Processo

Processo nº 1003137-53.2025.4.01.3905

Vitorino Pereira dos Santos

(Inss) Gerente Executivo

Advogado: Claudia de Souza Vieira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/06/2025 09:22

Exibir Processo

Processo nº 1006515-08.2024.4.01.3305

Conselho Regional de Educacao Fisica - C...

Municipio de Juazeiro

Advogado: Fernanda de Melo Viana de Medina

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/07/2024 18:01

Exibir Processo