TRF1 - 1018350-44.2025.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1018350-44.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M.

M.

E.

R.

C.

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M.

M.

D.

L.

IMPETRADO: C.

D. 9.

R.

M.

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P.

S. -.

S.

D.

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D.

P.

C.

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B.

D. 1.

E.

C.

LITISCONSORTE: U.

F.

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Mayra Moraes Eubank, advogada, inscrita na OAB/MT sob o nº 5.943, contra ato atribuído ao Comandante da 9ª Região Militar responsável pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) da 13ª RM do Exército Brasileiro, e à União Federal.

A impetrante, que é registrada como caçadora, atiradora desportiva e colecionadora (CAC), sustenta que é titular do Certificado de Registro (CR) nº 229022, expedido em 24/11/2021, com validade até 24/11/2031, bem como de 11 Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAfs) expedidos pelos sistemas SIGMA e SINARM, com validade entre os anos de 2028 e 2032, todos expedidos sob a vigência do Decreto nº 9.846/2019, que previa validade de 10 anos.

Relata que, com a entrada em vigor do Decreto nº 11.615/2023 (em 21/07/2023) e da Portaria COLOG nº 166/2023 (publicada em 27/12/2023), os referidos certificados tiveram seus prazos de validade reduzidos para 03 anos, com efeitos retroativos, fixando nova validade até 21/07/2026.

A impetrante informa ter tomado ciência da modificação em 17/06/2025, por meio do sistema SISGCORP.

Alega, em síntese, que a alteração normativa ofende os princípios do ato jurídico perfeito, direito adquirido, segurança jurídica, legalidade e tempus regit actum, requerendo a concessão de tutela de urgência para manutenção dos prazos originalmente concedidos, nos termos do diploma legal vigente à época da emissão.

Requer, ainda, o sigilo do feito, por envolver dados sensíveis sobre seu acervo de armas, com fundamento na LGPD (Lei nº 13.709/2018) e no art. 5º, LX e LXXIX, da CF/88.

Instrui a inicial com transcrição de decisões proferidas em casos análogos, especialmente no âmbito do TRF3, que reconheceram a impossibilidade de aplicação retroativa das novas regras de validade, mantendo os prazos originalmente concedidos aos certificados.

Formula pedidos de concessão de liminar, notificação da autoridade coatora, intimação do Ministério Público, e ao final, concessão definitiva da segurança, com eventual condenação em honorários, caso cabível.

Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00, para fins fiscais. É o relatório.

Decido Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença simultânea de dois requisitos: a relevância dos fundamentos jurídicos deduzidos na inicial e o risco de ineficácia da medida, caso esta seja concedida apenas ao final do processo.

Inicialmente, impõe-se observar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 85, referendada em 13/03/2023 pelo Plenário, determinou: (i) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso que tenham por objeto a constitucionalidade, legalidade ou eficácia do Decreto nº 11.366/2023; e (ii) a suspensão da eficácia de decisões judiciais que, de forma expressa ou tácita, tenham afastado a aplicação do referido decreto.

Cumpre salientar que o STF já examinou a matéria relativa à edição de atos normativos pelo Poder Executivo federal que ampliaram o acesso às armas de fogo no país, notadamente os Decretos nºs 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, todos de 12/02/2021.

Na ocasião, a Suprema Corte entendeu que tais atos normativos colidiam com os princípios e objetivos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), ao promoverem inovação jurídica incompatível com o sistema nacional de controle de armas e munições, vulnerando a política pública de segurança e os direitos fundamentais tutelados pela Constituição.

Com a revogação do Decreto nº 11.366/2023, sobreveio o Decreto nº 11.615/2023, em vigor desde 21/07/2023, que redefiniu, em consonância com a Lei nº 10.826/2003, os parâmetros normativos para aquisição, registro, porte, posse, cadastro e comercialização de armas de fogo, bem como regulamentou as atividades de caça, tiro desportivo e colecionamento.

Tal diploma conferiu à Polícia Federal competências normativas e operacionais, conforme seu art. 4º, abrangendo o controle e fiscalização sobre diversas atividades relacionadas às armas de fogo, inclusive o registro e o cadastro eletrônico de armamentos, munições e acessórios.

Ainda no âmbito do Decreto nº 11.615/2023, os artigos 24 e 80 promoveram alterações nos prazos de validade dos certificados (CRAF), instituindo regra de transição aplicável aos certificados vigentes à data da entrada em vigor da norma, desde que já não houvesse transcorrido mais da metade do prazo original concedido.

Os artigos 11 e 12 também redefiniram os critérios classificatórios das armas quanto ao uso permitido ou restrito, mantendo-se a vedação relativa às armas de uso proibido.

Dessa forma, a normatização vigente evidencia a intenção do Poder Executivo de restabelecer diretrizes compatíveis com o Estatuto do Desarmamento, reforçando a centralização da competência regulatória na Polícia Federal e restringindo, de forma proporcional, o alcance das autorizações já emitidas, inclusive mediante regras de transição objetivamente fixadas.

No caso concreto, verifica-se que os registros de armas de fogo titularizados pela impetrante encontram-se adequados às disposições dos artigos 24 e 80 do Decreto nº 11.615/2023.

A previsão de redução de prazo de validade e a exigência de requisitos adicionais para manutenção de registros não implicam, por si só, violação a direito adquirido ou ato jurídico perfeito, sobretudo quando resultam de exercício legítimo do poder regulamentar, em sintonia com diretrizes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade dos atos presidenciais anteriores.

Nesse contexto, ausente demonstração de ilegalidade manifesta ou de abuso de poder por parte da autoridade impetrada, não se revela atendido o requisito da relevância do fundamento, tampouco evidenciado risco concreto de ineficácia da medida, caso concedida apenas ao final do processo, pois todos os CRAF's enquadrados no art. 92 da Portaria COLOG/C EX nº. 166/2023 permanecerão válidos até julho de 2026.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Não se evidenciam, no caso concreto, fundamentos jurídicos que justifiquem a subsistência da tramitação do feito em segredo de justiça.

Ressalte-se que a regra geral no ordenamento jurídico pátrio é a publicidade dos atos processuais, conforme dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e o artigo 11 do Código de Processo Civil, sendo o sigilo admitido apenas em hipóteses excepcionais, devidamente fundamentadas, nas quais haja risco à intimidade das partes, à segurança pública ou à efetividade da prestação jurisdicional.

Diante da inexistência de elementos que demonstrem a presença de tais circunstâncias excepcionais, impõe-se a revogação da restrição imposta à publicidade dos autos.

Determina-se, portanto, à Secretaria Judiciária que proceda à retirada da anotação de sigilo, restabelecendo-se a tramitação pública do processo, nos termos da legislação vigente.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, II da Lei n. 12.016/2009).

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Posteriormente, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto