24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1017035-78.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TORNEARIA LM LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA-MT, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por TORNEARIA LM LTDA , com pedido de liminar, visando compelir a autoridade impetrada, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ/MT, a promover a remessa dos débitos tributários à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a inscrição desses valores em Dívida Ativa da União (DAU), para viabilizar a adesão da impetrante à transação tributária no âmbito da PGFN.

Ocorre que, conforme se depreende da própria petição inicial, os pedidos formulados extrapolam a competência da autoridade indicada, na medida em que envolvem providências cuja atribuição é exclusiva da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, notadamente a inscrição dos débitos em Dívida Ativa da União, conforme disciplinam o art. 22 do Decreto-Lei nº 147/1967 e o art. 3º da Portaria PGFN nº 33/2018.

Assim, verifica-se a necessidade de inclusão do PGFN no polo passivo, para regular formação da lide e adequada apreciação do mérito.

Ante o exposto, determino que a parte impetrante emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para incluir o Procurador-Geral da Fazenda Nacional no polo passivo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e art. 321 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto
04/06/2025 08:23

Recebido pelo Distribuidor
04/06/2025 08:23

Juntada de Certidão
04/06/2025 08:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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