TRF1 - 1002146-19.2025.4.01.3601

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002146-19.2025.4.01.3601 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: F.B.

FIDELIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUILHERME ZANCHI - RS115013 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CÁCERES-MT e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança cível com pedido liminar impetrado por F.B.

FIDELIS, empresa inscrita no CNPJ sob o n.º 04.***.***/0001-07, em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Cáceres/MT.

A Impetração tem por objeto a omissão da autoridade coatora quanto ao pagamento de valores devidos à impetrante, relativos a 20 pedidos eletrônicos de restituição de tributos pagos a maior no âmbito do Simples Nacional, todos deferidos administrativamente pela Receita Federal, com reconhecimento do crédito.

A Impetrante sustenta que os referidos pedidos foram protocolados em 16/09/2024 e que, conforme o disposto no Manual da Restituição do Simples Nacional — norma interna editada pela própria Receita Federal —, os pagamentos de restituições deferidas devem ser efetuados, em média, no prazo de até 60 dias.

Alegando a ultrapassagem desse prazo sem qualquer justificativa administrativa, afirma ter sido violado o seu direito líquido e certo.

Requer, liminarmente, a concessão de ordem judicial para que, no prazo de 10 dias, a autoridade coatora efetue o pagamento integral dos valores devidos nos 20 pedidos de restituição deferidos, sob pena de aplicação de multa diária.

O Juízo determinou à Impetrante o recolhimento das custas iniciais de distribuição (Id. 2190746077).

As custas iniciais foram recolhidas (Id. 2192804566, Id. 2192804832, Id. 2192804883).

Eis o breve relato.

Decido.

Segundo o Manual de Restituição do SIMPLES Nacional (Id. 2190402042 - Pág. 25) o pagamento do Simples a ser restituído será realizado no prazo de 60 dias, desde que não haja impedimento de acordo com o item 4.

Em juízo de cognição sumária, pelos documentos carreados aos autos na exordial, não vislumbro o perigo na demora que fomente a apreciação inaudita altera parte (sem oitiva da parte contrária) do pedido liminar.

Assim, tenho por necessária a oitiva da autoridade coatora e do representante do Ministério Público Federal antes do exame do pedido liminar, a fim de obter maiores esclarecimentos sobre os fatos insertos na petição inicial.

Notifique-se a autoridade coatora (Delegado da Receita Federal do Brasil em Cáceres/MT) para que preste as informações no decêndio legal e intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União/Fazenda Nacional), para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Após, ao MPF, com urgência.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal