TRF1 - 0000188-42.2011.4.01.3201
1ª instância - Tabatinga
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2022 00:41
Decorrido prazo de REINILDO MARICAUA ALVES em 20/07/2022 23:59.
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13/06/2022 11:47
Juntada de petição intercorrente
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10/06/2022 17:55
Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
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10/06/2022 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2022 15:28
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2022 15:28
Juntada de Certidão de processo migrado
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10/06/2022 15:28
Juntada de Certidão
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16/03/2022 17:46
PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
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16/03/2022 17:46
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
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16/03/2022 17:46
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
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16/03/2022 17:46
MIGRACAO PJe ORDENADA
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13/12/2021 15:48
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DETERMINANDO A MIGRAÇÃO DO PROCESSO PARA O SISTEMA PJE
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13/12/2021 11:56
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL FLS. 320
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13/12/2021 11:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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13/12/2021 11:48
Conclusos para despacho
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17/09/2021 10:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/09/2021 10:41
RECEBIDOS DO TRF - LANÇAMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DO FEITO DEVIDO A ERRO DE REMESSA PARA TR/DECLINIO DE COMPETENCIA. CONFORME § 2 DO ART. 345 PROVIMENTO 38/2009
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13/04/2021 00:00
Intimação
EMENTA PENAL.
PROCESSO PENAL.
TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO.
CONTRABANDO.
GASOLINA.
INDÍGENA.
PRELIMINAR DE NULIDADE ACATADA.
INTERROGATÓRIO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO OU NOMEADO. 1.
Réu condenado pelo crime de tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 da Lei 10.8265/2003) e contrabando (art. 334 do CP), em razão de ter sido flagrado transportando 200 (duzentos) litros de gasolina de origem peruana e, em busca e apreensão no seu estabelecimento comercial, terem sido encontradas 01 (uma) caixa contendo 07 (sete) cartuchos de munição calibre 16 e 05 (cinco) caixas contendo 25 (vinte e cinco) cartuchos cada de munição do mesmo calibre, todas importadas do Peru, sem autorização para tanto. 2.
O art. 185 do CP exige que o interrogatório do réu ocorra ¿na presença de seu defensor, constituído ou nomeado¿.
A desobediência à referida norma implica em nulidade absoluta. (Precedentes deste TRF1). 3.
Apelação provida.
Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 9 de março de 2021.
Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora -
14/03/2018 16:31
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR REINILDO MARICAUA ALVES
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12/03/2018 18:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS
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12/03/2018 18:14
OFICIO EXPEDIDO - EDITADO EM 07/03/2018 E EXPEDIDO A COMARCA DE SANTO ANTONIO DO IÇÁ/AM NESTA DATA
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12/03/2018 18:14
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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12/03/2018 18:13
EXECUCAO PENAL GUIA RECOLHIMENTO PRESO EXPEDIDA - PROVISÓRIA (EDITADA EM 06/03/2018)
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12/03/2018 18:12
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - PROCESSO COM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO
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01/03/2018 17:19
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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01/03/2018 17:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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16/02/2018 11:03
CARGA: RETIRADOS MPF
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16/02/2018 11:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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16/02/2018 11:02
REMESSA ORDENADA: MPF
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29/01/2018 15:47
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
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29/01/2018 15:09
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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18/01/2018 10:26
RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO
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18/01/2018 10:20
TRANSITO EM JULGADO EM
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17/01/2018 15:10
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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12/01/2018 12:26
Conclusos para decisão
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14/12/2017 12:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PROCURAÇÃO
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14/12/2017 12:05
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
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14/12/2017 12:05
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DE REINILDO MARICAUA ALVES (DA SENTENÇA)
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09/11/2017 21:56
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/
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07/11/2017 21:56
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
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10/10/2017 17:00
SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/
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10/10/2017 16:54
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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09/10/2017 16:57
Conclusos para decisão
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07/08/2017 14:25
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)
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07/08/2017 09:15
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 327/2017 INTIMAR DE SENTENÇA
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06/06/2017 17:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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02/06/2017 16:29
CARGA: RETIRADOS MPF
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26/05/2017 18:33
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
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19/12/2016 19:34
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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14/12/2016 15:53
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
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14/12/2016 15:52
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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12/12/2016 18:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/12/2016 15:34
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADOS POR DRA M. ADÉLIA
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01/12/2016 14:42
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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24/11/2016 19:40
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - mpf
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23/11/2016 19:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/11/2016 13:29
CARGA: RETIRADOS MPF
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23/09/2016 17:16
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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25/08/2016 18:38
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - A.R DO OF. 1156/2015-SEC
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10/08/2016 18:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/08/2016 14:45
CARGA: RETIRADOS MPF
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04/08/2016 10:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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27/10/2015 14:57
Conclusos para despacho
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22/10/2015 14:48
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - C.P 415/2014
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01/10/2015 14:26
OFICIO EXPEDIDO - OF. 1156/2015-SEC
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28/09/2015 18:26
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) PARA A COMARCA DE SANTO ANTONIO DO IÇA PEDINDO INFORMACOES A CERCA DO CUMPRIMENTO DA C.P 415/2014.
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20/07/2015 07:27
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) AO JUÍZO DEPRECADO - SOLICITA INFORMAÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
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21/05/2015 15:53
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMACOES DE CP 415/2014
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12/03/2015 14:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OF 007/2015 / 2ª VARA COMARCA DE TABATINGA ENCAMINHANDO OFÍCIO 266/2014 / CARTÓRIO JUDICIAL DE SANTO ANTONIO DO IÇÁ/AM
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21/01/2015 18:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE AR DO OF. 812/2014
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12/01/2015 11:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 266/2014 - CARTORIO JUDICIAL DE SAI/AM
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12/11/2014 16:02
OFICIO EXPEDIDO
-
11/11/2014 17:43
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SOLICITO INFORMAÇAO CP
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18/09/2014 08:58
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP 415/2014
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27/08/2014 14:24
CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - EMAIL EXPEDIDO SOLICITA INFORMAÇÃO CARTA PRECATÓRIA
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01/07/2014 11:08
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 415/2014
-
01/07/2014 11:07
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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30/06/2014 19:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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30/06/2014 18:14
Conclusos para despacho
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30/06/2014 15:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
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26/06/2014 15:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
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18/06/2014 13:51
CARGA: RETIRADOS MPF
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18/06/2014 13:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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04/06/2014 11:50
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 352/2013
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04/06/2014 11:49
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO 47/2014/GAB
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04/06/2014 11:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
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23/05/2014 10:53
CARGA: RETIRADOS MPF
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23/05/2014 10:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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22/05/2014 14:54
OFICIO EXPEDIDO
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22/05/2014 14:54
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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20/05/2014 11:53
Conclusos para despacho
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20/05/2014 11:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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12/05/2014 10:40
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 353/2013
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04/02/2014 16:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL CARTA PRECATÓRIA JFMA
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09/12/2013 17:02
E-MAIL EXPEDIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO - 2 VF/AM.
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02/12/2013 11:50
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) CP 352/2013.
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28/11/2013 18:12
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - cp 353/2013.
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25/11/2013 09:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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08/11/2013 16:45
CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
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04/11/2013 10:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - EXP. DE CPs.
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30/10/2013 18:12
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - DEF. DATIVA.
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18/10/2013 16:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFENSORA DATIVA
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18/10/2013 16:30
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 353/2013 (SJMA)
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11/10/2013 15:52
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP PARA SJ/MA.
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11/10/2013 15:52
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DPF BRASILIA, INFORMA LOTAÇÃO APF.
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11/10/2013 12:22
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 352/2013. S. A. IÇA /AM.
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10/10/2013 17:15
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - JUIZO DE S. ANTONIO DO IÇA/AM.
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10/10/2013 17:14
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO DRH/DPF BRASILIA, SOLICITA LOTAÇÃO DE APF.
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30/08/2013 17:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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23/08/2013 12:19
CARGA: RETIRADOS MPF
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23/08/2013 12:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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01/08/2013 18:17
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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26/07/2013 12:03
Conclusos para despacho
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27/06/2013 14:43
DEFESA PREVIA APRESENTADA - REU REINILDO.
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13/06/2013 15:21
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DEFENSORA MARIA ADELIA PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA.
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12/06/2013 13:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PARA DEFENSORA DATIVA
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11/06/2013 12:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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13/05/2013 12:43
Conclusos para despacho
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07/03/2013 16:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) OF 114/2013-GAB
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07/03/2013 16:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR OF 115/2013-GAB
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07/03/2013 16:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF 042/2013 CORREGEDORIA DO ESTADO DO AM
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23/01/2013 18:42
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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23/01/2013 18:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF 213/2012/CARTORIO SAI
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13/12/2012 12:57
OFICIO EXPEDIDO - 114 E 115 2012 GABJU SSJ TBT AM
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13/12/2012 12:56
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO DES. CORREGEDOR TJAM E AO JUIZO DA COMARCA DE . ANTONIO DO ICA AM.
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10/12/2012 11:02
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF 1194/2012/SEC AO DES. YEDO SIMOES - CORREGEDOR TJAM
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10/10/2012 09:03
OFICIO EXPEDIDO - NºS: 1194, 1195/2012-SEC
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09/10/2012 11:18
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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05/10/2012 14:01
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 728/2012-SEC
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19/09/2012 15:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF 993/2012/DPF/TBT
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15/08/2012 17:30
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Nº 993 E 994/2012-SEC
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14/08/2012 18:10
OFICIO EXPEDIDO - Nº 993 E 994/2012-SEC (DPF E 8º BIS)
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10/08/2012 16:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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02/07/2012 12:25
OFICIO DISTRIBUIDO - OF. N. 728/2012/SEC À COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DA CP N. 147/2011.
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02/07/2012 12:21
OFICIO EXPEDIDO - OF. N. 728/2012/SEC À COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DA CP N. 147/2011.
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28/06/2012 18:10
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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23/04/2012 13:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTES CRIMINAIS - JUSTIÇA ESTADUAL DO AMAZONAS (FLS. 96/97)
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13/03/2012 11:08
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA 147/2011.
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25/01/2012 10:02
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL RECEBIDO EM 21/12/2011, COM INFORMAÇÕES DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA.
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25/01/2012 09:41
PERICIA LAUDO APRESENTADO
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25/01/2012 09:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO MPF, ENCAMINHANDO LAUDO DE PERÍCIA REALIZADA PELA DPF.
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28/12/2011 13:01
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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19/12/2011 10:43
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ/AM, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA.
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10/11/2011 16:32
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Nº 1885/2011-SEC.
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27/10/2011 16:29
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL.78.
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03/10/2011 14:49
OFICIO EXPEDIDO - Nº 1885/2011-SEC, AO CORREGEDOR-GERAL DE POLÍCIA FEDERAL
-
09/09/2011 13:39
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 1166/2011/SEC.
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12/08/2011 12:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) ANTECEDENTES FL.73.
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09/08/2011 14:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ANTECEDENTES FLS.69/71.
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01/08/2011 13:11
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (4ª) CP.147/2011/5
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18/07/2011 12:47
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª) 1.167/2011-SEC
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29/06/2011 12:25
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) 1.170/2011-SEC
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29/06/2011 12:24
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 1.169/2011-SEC
-
28/06/2011 18:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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27/06/2011 15:14
CARGA: RETIRADOS MPF
-
27/06/2011 13:06
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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27/06/2011 12:31
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP.147/2011
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27/06/2011 12:30
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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21/06/2011 13:45
OFICIO EXPEDIDO - 1.170/2011-SEC
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21/06/2011 13:44
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
21/06/2011 13:44
OFICIO EXPEDIDO - 1.169/2011-SEC
-
21/06/2011 13:44
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
21/06/2011 13:42
OFICIO EXPEDIDO - 1167/2011-SEC
-
21/06/2011 13:41
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
21/06/2011 13:41
OFICIO EXPEDIDO - 1.166/2011-SEC
-
07/06/2011 14:57
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
28/03/2011 12:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/03/2011 17:54
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
25/03/2011 17:54
DENUNCIA RECEBIDA
-
25/03/2011 17:37
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2011
Ultima Atualização
21/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo E • Arquivo
Sentença Tipo E • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Volume • Arquivo
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