26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1026377-78.2018.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR : FACILITE DO BRASIL CORRETORA DE TITULOS E CREDITOS LTDA e outros RÉU : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por MEDIDATA INFORMÁTICA S/A e OUTROS (ID 64142126) contra a UNIÃO, em que pretende provimento judicial a fim de dar cumprimento à sentença que julgou procedentes os pedidos requeridos pelas Autoras para condenar a União a restituir os valores recolhidos a título de pagamento do Imposto de Importação, PIS-Importação, COFINS-Importação e IPI efetuados nas operações de importação de nº 14/0236209-0 e nº 14/0509386-4 (ID 59696614).

Da análise dos autos, verifica-se que já houve o depósito dos valores (ID 646427453): É o relato do necessário.

DECIDO.

Assim, diante do cumprimento da pretensão executória, a extinção do feito é medida a ser imposta.

Contudo, necessário destacar que há cessão de crédito noticiada nos autos pela FACILITE DO BRASIL CORRETORA DE TÍTULOS E CREDITOS LTDA., bem como inúmeros pedidos de penhora no rosto dos autos enviados a este Juízo pela 12ª Vara Federal da SJRJ, pela 9ª Vara Federal da SJRJ, pela 3ª Vara Federal da SJRJ, pela 1ª Vara Federal de Barueri e pela 1ª Vara Federal da SJRJ.

Observo que, embora tenha este Juízo homologado, em 23/04/2021, o pedido de habilitação da “FACILITE” como cessionária de 100% do Precatório Judicial nº 0206772-80.2020.4.01.9198, cujo valor correspondia a R$ 2.210.986,05 (ID 507592883); determinou, posteriormente, em 17/11/2021, a transferência da quantia expedida no ofício requisitório nº 000306/2020 em nome da empresa Medidata Informática S/A para conta na CEF-PAB Fórum Criminal (Agência nº 4117), conforme solicitado pela 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a fim de garantir a execução fiscal nº 0042444-20.2016.4.02.5101; por entender que a dívida ativa foi inscrita em desfavor da empresa cedente no ano de 2016, ou seja, bem antes da expedição do ofício requisitório e da cessão de crédito homologada por este Juízo, considerando possível violação ao disposto nos arts. 185, 185-A e 186 do CTN (ID 812240559).

Referida decisão foi, após manifestações das partes e novos pedidos de penhora no rosto dos autos, ratificada, tendo este Juízo determinado, mais uma vez, que se oficiasse com urgência à CEF (Agência 2301) para dar cumprimento à ordem anterior, transferindo e colocando à disposição daquele Juízo supramencionado, em conta na CEF-PAB Fórum Criminal (Ag. 4117), o valor integral constante na conta 5145163531 (id. 704414493) (ID 1794733187).

No entanto, consta dos autos o Ofício nº 510014208479 enviado a este Juízo pela 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (ID 2158888292), através do qual reiterou o pedido de penhora, mas apontando o valor da dívida em R$52.639,40; tendo a FACILITE não apenas concordado, como também informado que o valor correto a ser transferido para a execução fiscal nº 0042444-20.2016.4.02.5101 é de R$53.846,59 (ID 2167749491).

Ocorre que a FACILITE, no intuito de ter, em seu favor, deferido o pedido de transferência do valor depositado que remanescerá, após abatimento do valor de R$53.846,59, não se manifestou acerca dos demais ofícios juntados aos autos, enviados a este Juízo com o fito também de que fosse garantida a penhora nos rosto dos autos para garantir outras execuções fiscais em que figura como devedora a MEDIDATA.

Vejamos cada um dos mencionados ofícios: Ofício nº 510005400068, referente à execução fiscal nº 0042444-20.2016.4.02.5101, em trâmite na 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (ID 606317887) – este já analisado acima; Ofício nº 5100073220003, referente à execução fiscal nº 5013264-92.2021.4.02.5101, em trâmite na 9ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (ID 995875679), cuja data de inscrição da dívida é 20/09/2019 (ID 995875683); Ofício nº 510008534244, referente à execução fiscal nº 5021025-43.2022.4.02.5101, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (ID 1300490751), cuja data de inscrição da dívida não foi possível identificar nos autos; Ofício referente à execução fiscal nº 5003088-07.2018.4.03.6144, em trâmite na 1ª Vara Federal de Barueri (ID 1823916194); Ofício nº 510013384353, referente à execução fiscal nº 0026390-42.2017.4.02.5101, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (ID 2135105564); Ofício referente à execução fiscal nº 5002036-68.2021.4.03.6144, em trâmite na 1ª Vara Federal de Barueri (ID 2149379459).

Dessa forma, imperiosa é a intimação da FACILITE, a fim de que comprove nos autos se, atendidos os pedidos de penhora no rosto dos autos oficiados a esse Juízo que, ao que parece, dizem respeito a dívidas ativas inscritas antes mesmo da ocorrência da cessão de créditos pactuada entre a MEDIDATA e a FACILITE, remanesce crédito em seu favor.

Forte em tais razões, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, II, do CPC[1], considerando a satisfação da obrigação.

Intime-se a FACILITE DO BRASIL CORRETORA DE TÍTULOS E CREDITOS LTDA para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para decisão apenas para análise do destino que se dará ao valor depositado pela União, como pagamento da obrigação.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal
01/09/2022 15:41

Juntada de Certidão
13/08/2022 01:46

Decorrido prazo de FACILITE DO BRASIL CORRETORA DE TITULOS E CREDITOS LTDA em 12/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:26

Decorrido prazo de MEDIDATA INFORMATICA S/A em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:26

Decorrido prazo de XC COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA em 03/08/2022 23:59.
15/07/2022 15:30

Juntada de manifestação
11/07/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 14:43

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 14:33

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 14:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/05/2022 13:49

Conclusos para decisão
25/05/2022 13:48

Juntada de Certidão
02/04/2022 04:44

Decorrido prazo de FACILITE DO BRASIL CORRETORA DE TITULOS E CREDITOS LTDA em 01/04/2022 23:59.
28/03/2022 17:06

Juntada de contrarrazões
24/03/2022 17:37

Juntada de Certidão
15/03/2022 11:23

Juntada de Certidão
15/03/2022 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 11:16

Juntada de ato ordinatório
15/03/2022 11:14

Juntada de Certidão
21/02/2022 21:48

Decorrido prazo de FACILITE DO BRASIL CORRETORA DE TITULOS E CREDITOS LTDA em 17/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:13

Decorrido prazo de XC COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:13

Decorrido prazo de MEDIDATA INFORMATICA S/A em 10/02/2022 23:59.
27/01/2022 17:32

Juntada de embargos de declaração
25/01/2022 17:39

Juntada de Certidão
19/01/2022 10:14

Juntada de petição intercorrente
17/01/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 13:17

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 16:04

Juntada de Certidão
29/11/2021 13:13

Juntada de Certidão
17/11/2021 15:43

Processo devolvido à Secretaria
17/11/2021 15:43

Outras Decisões
22/09/2021 00:53

Decorrido prazo de MEDIDATA INFORMATICA S/A em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 00:53

Decorrido prazo de XC COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA em 21/09/2021 23:59.
16/09/2021 13:13

Juntada de manifestação
13/09/2021 16:59

Juntada de petição intercorrente
10/09/2021 15:33

Conclusos para decisão
31/08/2021 10:30

Juntada de manifestação
26/08/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
26/08/2021 10:52

Juntada de ato ordinatório
26/08/2021 08:58

Juntada de Certidão
25/08/2021 08:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2021 23:59.
10/08/2021 11:17

Juntada de petição intercorrente
28/07/2021 17:36

Juntada de manifestação
26/07/2021 10:56

Juntada de manifestação
22/07/2021 15:10

Juntada de ato ordinatório
22/07/2021 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 15:01

Juntada de Certidão
02/07/2021 16:02

Juntada de manifestação
29/06/2021 12:52

Juntada de Certidão
23/04/2021 11:52

Outras Decisões
22/03/2021 16:03

Conclusos para decisão
16/12/2020 17:31

Juntada de petição intercorrente
15/12/2020 18:30

Juntada de petição intercorrente
14/12/2020 16:04

Juntada de manifestação
30/11/2020 15:34

Expedição de Comunicação via sistema.
26/11/2020 17:27

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 08:31

Conclusos para despacho
27/10/2020 16:29

Juntada de outras peças
16/07/2020 10:40

Juntada de petição intercorrente
14/07/2020 20:41

Decorrido prazo de XC COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA em 13/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 20:41

Juntada de Documento Precatório.
14/07/2020 20:41

Decorrido prazo de MEDIDATA INFORMATICA S/A em 13/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 18:58

Juntada de Certidão.
01/07/2020 12:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 12:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 12:12

Expedição de Documento Precatório.
30/06/2020 16:45

Juntada de petição intercorrente
30/06/2020 15:59

Juntada de Certidão
30/06/2020 13:58

Juntada de petição intercorrente
23/06/2020 16:37

Reforma de decisão anterior
22/06/2020 17:36

Juntada de manifestação
22/06/2020 15:51

Conclusos para decisão
22/06/2020 04:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/06/2020 11:01:00.
19/06/2020 03:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/06/2020 23:59:59.
12/06/2020 11:01

Mandado devolvido cumprido
12/06/2020 11:01

Juntada de diligência
05/06/2020 15:07

Juntada de manifestação
04/06/2020 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
04/06/2020 12:03

Expedição de Mandado.
04/06/2020 12:02

Expedição de Comunicação via sistema.
03/06/2020 15:37

Outras Decisões
02/06/2020 16:07

Conclusos para despacho
29/05/2020 18:52

Juntada de petição intercorrente
29/04/2020 11:11

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2020 10:54

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 10:22

Conclusos para despacho
24/04/2020 20:12

Juntada de petição intercorrente
08/04/2020 19:34

Juntada de manifestação
06/04/2020 21:57

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2020 21:57

Expedição de Comunicação via sistema.
03/04/2020 18:55

Embargos de Declaração Acolhidos
03/04/2020 13:23

Conclusos para decisão
04/03/2020 12:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/03/2020 23:59:59.
21/02/2020 04:12

Decorrido prazo de THAIS FONTES DA COSTA em 20/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 14:06

Juntada de embargos de declaração
03/02/2020 14:14

Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2020 14:14

Expedição de Comunicação via sistema.
03/02/2020 13:34

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020 20:05

Conclusos para despacho
24/01/2020 15:32

Juntada de manifestação
28/11/2019 14:36

Expedição de Comunicação via sistema.
12/11/2019 14:47

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
14/10/2019 13:58

Expedição de Comunicação via sistema.
02/10/2019 16:00

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 14:16

Conclusos para despacho
19/09/2019 15:05

Juntada de manifestação
09/08/2019 15:02

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
25/06/2019 19:33

Expedição de Comunicação via sistema.
25/06/2019 19:32

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2019 18:56

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 18:34

Conclusos para despacho
24/06/2019 17:57

Juntada de cumprimento de sentença
24/06/2019 16:58

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
24/06/2019 16:12

Juntada de petição intercorrente
19/06/2019 16:18

Juntada de petição intercorrente
19/06/2019 13:11

Juntada de petição intercorrente
18/06/2019 09:44

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2019 17:39

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2019 17:27

Conclusos para despacho
14/06/2019 15:40

Juntada de petição intercorrente
10/06/2019 20:17

Juntada de petição intercorrente
10/06/2019 19:12

Juntada de diligência
10/06/2019 19:12

Mandado devolvido cumprido
07/06/2019 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/06/2019 13:08

Juntada de petição intercorrente
06/06/2019 18:44

Expedição de Mandado.
06/06/2019 18:44

Expedição de Comunicação via sistema.
06/06/2019 18:30

Julgado procedente o pedido
02/04/2019 16:49

Conclusos para julgamento
28/03/2019 18:32

Juntada de petição intercorrente
28/03/2019 09:55

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 27/03/2019 23:59:59.
08/02/2019 18:41

Juntada de contestação
30/01/2019 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.
10/01/2019 13:57

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2018 18:10

Juntada de petição intercorrente
12/12/2018 17:01

Conclusos para despacho
12/12/2018 16:43

Juntada de Certidão
12/12/2018 13:40

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJDF
12/12/2018 13:40

Juntada de Informação de Prevenção.
06/12/2018 12:38

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2018 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2018

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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