24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1064940-05.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA ARGEU DE OLIVEIRA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO DE LA ROCQUE - SP202246 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou como Controvérsia (Repetitivos - Tema 1305) o objeto deste processo, nos termos do RISTJ, art. 257-C, para delimitar a seguinte questão: “Definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar.” Na mesma ocasião, nos termos do art. 1.037,II, do CPC, a corte decidiu pela suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.

Assim sendo, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 1 (um ano), nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, em cumprimento à decisão exarada.

Anote-se, para controle Controvérsia - Tema Repetitivo 1305 STJ.

Intime-se eletronicamente.

Brasília, data da assinatura digital.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara da SJ/DF BRASÍLIA, 17 de junho de 2025.
27/10/2022 00:33

Decorrido prazo de LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA ARGEU DE OLIVEIRA LTDA em 26/10/2022 23:59.
19/10/2022 16:00

Juntada de réplica
17/10/2022 16:59

Juntada de contestação
03/10/2022 23:00

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2022 23:00

Juntada de Certidão
03/10/2022 23:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2022 23:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2022 13:44

Juntada de Certidão
30/09/2022 13:42

Conclusos para decisão
30/09/2022 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
30/09/2022 13:33

Juntada de Informação de Prevenção
30/09/2022 11:31

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2022 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1050783-11.2024.4.01.3900

Rosilene Leao do Couto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eduyges Maria Araujo Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/11/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 1004214-10.2024.4.01.4301

Marcelo Moura Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Martin Pereira de Sousa Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 1021910-17.2022.4.01.3400

Uniao Federal

Associacao do Hospital de Caridade de Pa...

Advogado: Taiguara Fernandes de Sousa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2022 20:00

Exibir Processo

Processo nº 1001315-62.2025.4.01.3506

Antonio Florencio de Barros

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Ana Clara Nunes da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/03/2025 09:31

Exibir Processo

Processo nº 1000236-91.2025.4.01.4300

Antonio Oliveira Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sergio Aparecido Fernandes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/01/2025 19:23

Exibir Processo