04/09/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 14:19

Juntada de Certidão
02/09/2025 14:19

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
02/09/2025 01:10

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
25/07/2025 10:25

Juntada de ciência
25/07/2025 00:25

Publicado Intimação polo ativo em 25/07/2025.
25/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 00:23

Publicado Intimação polo ativo em 25/07/2025.
25/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 19:55

Juntada de comprovante de implantação de benefício
23/07/2025 12:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
23/07/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:01

Juntada de documento sirea
23/07/2025 11:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
23/07/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 11:40

Juntada de documento sirea
16/07/2025 13:31

Juntada de manifestação
12/07/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
03/07/2025 20:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/07/2025 20:03

Juntada de documento sirea
30/06/2025 09:33

Juntada de manifestação
30/06/2025 01:00

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
28/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 10:00

Juntada de ciência
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1052724-32.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIEL CARLOS PEREIRA CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARGARETHE DA SILVA ARAUJO - DF61504 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS – da Pessoa com Deficiência, bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento.

Por meio da petição (id: 2190177575), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS – da Pessoa com Deficiência, com data de início do benefício (DIB: 10/04/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e Renda Mensal Inicial de um salário mínimo.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, no valor de R$ 18.247,43 (dezoito mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos).

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2193274449).

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS – da Pessoa com Deficiência, com data de início do benefício (DIB: 10/04/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e Renda Mensal Inicial de um salário mínimo.

As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, no valor de R$ R$ 18.247,43 (dezoito mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos).

As parcelas em atraso serão pagas por RPV, no valor de 95% (noventa e cinco por cento) das prestações vencidas entre a DIB e a DIP.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.
26/06/2025 14:12

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 14:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 14:12

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 14:12

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:12

Homologada a Transação
23/06/2025 11:29

Conclusos para julgamento
20/06/2025 10:20

Juntada de manifestação
19/06/2025 16:57

Publicado Ato ordinatório em 09/06/2025.
19/06/2025 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
11/06/2025 09:31

Juntada de manifestação
03/06/2025 11:20

Juntada de Certidão
03/06/2025 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:10

Juntada de contestação
13/05/2025 15:20

Juntada de manifestação
17/04/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 13:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
17/04/2025 10:23

Juntada de Certidão
17/04/2025 10:02

Juntada de laudo de perícia médica
17/03/2025 14:16

Juntada de manifestação
17/03/2025 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 00:03

Juntada de Certidão
17/03/2025 00:03

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 00:03

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 00:03

Juntada de Certidão
16/03/2025 23:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:00

Perícia agendada
08/03/2025 13:24

Recebidos os autos
08/03/2025 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/02/2025 17:38

Juntada de manifestação
05/02/2025 14:46

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 21:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/11/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
19/11/2024 07:54

Juntada de Informação de Prevenção
18/11/2024 18:50

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2024 18:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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