23/07/2025 18:21

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 14:08

Transitado em Julgado em 14/07/2025
12/07/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 18:54

Juntada de manifestação
27/06/2025 01:15

Publicado Sentença Tipo C em 27/06/2025.
27/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Processo: 1006043-44.2024.4.01.3907 Advogados do(a) AUTOR: BRENA FERREGUETE MAGALHAES - PA19874-B, ELIANE DE ALMEIDA GREGORIO - PA15227 AUTOR: REGIVAN ALVES DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38).

De acordo com o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, será extinto o processo sem resolução de mérito "quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo".

No caso em apreço, intimada para cumprimento de diligência, a parte autora deixou de comparecer à perícia na data em que lhe foi assinalada, sem comprovante de justo motivo.

Logo, a sua inércia implica a extinção do processo.

Pondero que a designação de mutirão de perícias médicas demanda recursos de operação custeados pelo próprio perito, bem como pelos cofres públicos.

Portanto, no que tange aos pedidos de redesignações, a diligência deve ocorrer com antecedência e mediante justo motivo.

Destaco, por fim, que o artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95 estabelece que "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Este o quadro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I da Lei 9.099/95.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, qual seja, 1% (um por cento) sobre o valor da causa, uma vez que não foi demonstrado que a ausência à perícia decorreu de motivo de força maior (art. 51, I, § 2º da Lei 9.099/95).

Advirto que a apreciação de nova inicial restará condicionada à comprovação do pagamento das custas a que foi condenado o autor (art. 486, § 2º do CPC).

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Tucuruí/PA.

Juiz(a) Federal
25/06/2025 16:07

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 16:07

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:07

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
15/05/2025 17:56

Conclusos para julgamento
07/05/2025 21:30

Juntada de laudo pericial
27/03/2025 17:04

Juntada de manifestação
27/03/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:40

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:58

Perícia agendada
19/02/2025 18:20

Juntada de manifestação
24/01/2025 10:44

Juntada de Certidão
24/01/2025 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 04:12

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 04:12

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 04:12

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 04:12

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 04:12

Juntada de dossiê - prevjud
19/12/2024 04:12

Juntada de dossiê - prevjud
18/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA
18/12/2024 12:02

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2024 16:56

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 16:56

Juntada de Certidão
16/12/2024 16:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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