22/08/2025 00:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:05

Decorrido prazo de NATAN NAEL BASTO DE MORAIS em 11/07/2025 23:59.
07/07/2025 15:36

Juntada de cumprimento de sentença
02/07/2025 08:28

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008181-35.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NATAN NAEL BASTO DE MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO NATAN DA SILVA - GO41526 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento.

Por meio da petição (id: 2190720833), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade temporária, com data de início do benefício (DIB: 29/02/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular.

Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, com valor a calcular.

A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2193747214), com destaque dos honorários conforme o contrato (id: 2193747259) na proporção de 30% dos valores atrasados em nome do escritório NATAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 37.***.***/0001-66, representado pelo Dr.

Gustavo Natan da Silva.

Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis.

O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, conceder em favor da parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), com data de início do benefício (DIB: 29/02/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e Renda Mensal Inicial a calcular.

As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, com valor a calcular.

Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado.

DETERMINO que o INSS apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, conforme o presente acordo no prazo de 30 dias.

Após, vista à parte autora.

Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 30% para o seu patrono, bem como de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais.

Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

SÓCRATES LEÃO VIEIRA Juiz Federal
26/06/2025 14:16

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 14:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 14:16

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 14:16

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 14:16

Homologada a Transação
25/06/2025 13:27

Conclusos para julgamento
24/06/2025 14:27

Juntada de manifestação
22/06/2025 00:21

Publicado Ato ordinatório em 09/06/2025.
22/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2025
04/06/2025 19:26

Juntada de Certidão
04/06/2025 19:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 19:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/06/2025 19:26

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 16:50

Juntada de petição intercorrente
14/05/2025 09:41

Juntada de manifestação
12/05/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 08:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
09/05/2025 08:21

Juntada de Certidão
08/05/2025 13:47

Juntada de laudo de perícia médica
26/02/2025 10:07

Juntada de manifestação
27/11/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:22

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:22

Juntada de Certidão
27/11/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:52

Perícia agendada
08/11/2024 11:21

Recebidos os autos
08/11/2024 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
29/10/2024 07:56

Juntada de manifestação
29/10/2024 07:53

Juntada de manifestação
28/10/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 02:33

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 02:33

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 02:33

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 02:33

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 02:33

Juntada de dossiê - prevjud
12/10/2024 02:33

Juntada de dossiê - prevjud
11/10/2024 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
11/10/2024 11:32

Juntada de Informação de Prevenção
03/10/2024 10:17

Recebido pelo Distribuidor
03/10/2024 10:17

Juntada de Certidão
03/10/2024 10:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/10/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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