TRF1 - 0052622-17.2016.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0052622-17.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0052622-17.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CARNEIRO DE ALMEIDA - PR49024-A, FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR20738-A e LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA - PR22076-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0052622-17.2016.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de apelação cível interposta por Autopista Planalto Sul S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária visando à anulação do Auto de Infração nº 3305/2012, lavrado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em decorrência da liberação ao tráfego de trecho da BR-116/SC, entre os Km 298+400 e 299+200, sem a devida sinalização provisória ou definitiva.

A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido inicial, reconhecendo a legalidade do ato administrativo sancionador, bem como a motivação adequada do procedimento administrativo instaurado pela ANTT.

Revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/2015.

Em suas razões recursais, a autora alegou que a sinalização provisória foi devidamente implantada com cones e placas no trecho, e que sua eventual ausência por curto período decorreu de força maior (chuvas intensas e vento), sem que houvesse qualquer prejuízo à segurança viária ou registro de acidentes.

Argumentou, ainda, que a penalidade seria desproporcional à conduta praticada e violaria os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, uma vez que outras concessionárias submetidas a contratos da primeira etapa do programa de concessões rodoviárias estariam sujeitas a sanções menos gravosas.

Requereu a anulação do auto de infração e a suspensão da exigibilidade da multa imposta.

As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0052622-17.2016.4.01.3400 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal.

A controvérsia cinge-se à suposta ilegalidade do Auto de Infração n.º 3305, lavrado pela ANTT com fundamento na ausência de sinalização (provisória ou definitiva) em trecho da BR-116/SC.

A atividade fiscalizatória da ANTT encontra respaldo na Lei nº 10.233/2001, que confere à autarquia o poder de regulamentar e fiscalizar a prestação de serviços de infraestrutura rodoviária concedidos.

O auto de infração questionado foi lavrado dentro do exercício regular do poder de polícia da ANTT, não havendo dúvidas quanto à competência da autarquia para tal medida.

Em contrarrazões, a parte apelada — em especial se referindo à Nota Técnica n.º 059/2012/GEFOR/SUINF e ao Relatório de Vistoria de 25/01/2012 — confirma que, no momento da autuação, não havia sinalização adequada no trecho indicado (Id 433350326).

A alegação de caso fortuito, fundada em condições climáticas adversas, não elide o dever da concessionária de garantir condições mínimas de segurança aos usuários, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o art. 23, III, da Lei nº 8.987/1995.

Trata-se de risco inerente à atividade de concessão, assumido contratualmente.

A jurisprudência do TRF1 reconhece que o concessionário, ao firmar o contrato, anuiu às condições inerentes ao serviço, incluindo riscos climáticos e outros fatores previsíveis.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

EMPRESA CONCESSIONÁRIA.

CONTRATO.

CIÊNCIA DOS TERMOS.

DESCUMPRIMENTO.

INFRAÇÃO.

NOTIFICAÇÃO.

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

MULTA APLICADA.

LEGALIDADE DO ATO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A apelante ajuizou ação declaratória contra a apelada na qual requereu fosse declarada a nulidade da Notificação de Infração nº 007/201/GEFOR/SUINF, lavrada pela ANTT em virtude do suposto cometimento da infração prevista no artigo 6º, inciso XV, da Resolução nº 2.655/2008, qual seja, "deixar de encaminhar documentação, relatórios ou informações à ANTT", que culminou na aplicação e multa no valor de R$ 511.500,00 (quinhentos e onze mil e quinhentos reais). 2.

O art. 6º, XV, da Resolução ANTT nº 2.665/2008, vigente à época dos fatos, tipifica como infração "deixar de encaminhar documentação, relatórios ou informações à ANTT".

No caso vertente, a Autora praticou tal infração, na medida em que deixou de encaminhar à Ré, dentro do prazo estipulado por esta, documentação referente ao projeto executivo da obra de concessão referida nos autos. 3.

Constata-se o descumprimento ao contrato de concessão, cujo item 13.1 estabelece que "no prazo da concessão, e sem prejuízo das demais obrigações de prestar as informações estabelecidas no Contrato ou na Legislação aplicável, a Concessionária deverá apresentar à ANTT, no prazo por ela estabelecido, informações adicionais ou complementares que venha formalmente solicitar". 4.

Não prospera a alegação de exiguidade do prazo estipulado, porquanto este foi estabelecido por corpo técnico da agência reguladora, que o reputou suficiente, em conformidade com o poder de polícia atribuído à ANTT, consoante se infere das razões expostas no parecer de fls. 315/316. 5.

A Autora não comprovou no curso da demanda que o prazo era absolutamente impossível de ser cumprido, prevalecendo, com base na presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, os atos praticados. 6.

Afasta-se, ainda, a alegação de que a penalidade ofendeu os princípios da proporcionalidade e da isonomia, pois a autora não provou que os critérios legais e normativos adotados para a fixação da penalidade foram descumpridos, nem que seu valor é desproporcional. 7.

Ficou evidente a relevância atribuída ao Contrato de Concessão e o atendimento ao Princípio da Tipicidade, quando dispõe acerca de penalidades em caso de inexecuções contratuais, não cabendo prosperar a alegação, por parte da Concessionária, de violação ao princípio da legalidade. 8.

A parte autora concordou com todos os termos constantes do Contrato de Concessão, bem como com a previsão de penalidade em caso de eventual descumprimento de obrigações contratualmente assumidas, inclusive dos dispositivos regulamentares da ANTT.

Conforme consta do item 18.1 do Contrato de Concessão, o não cumprimento das Cláusulas deste Contrato, de seus Anexos e do Edital ensejarão a aplicação das penalidades previstas nesses instrumentos e nos demais dispositivos regulamentares da ANTT. 9.

Tendo a Administração Pública agido dentro da discricionariedade que lhe foi conferida, não cabe ao Órgão-Juiz adentrar na análise de critérios de conveniência e oportunidade que serviram de base para a sanção aplicada.

Até porque não se vislumbrou, no presente caso, nenhuma ilegalidade, ou pelo menos, não ficou demonstrada. 10.

O Poder Judiciário, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade, não pode interferi no mérito administrativo e substituir os critérios adotados pela Administração Pública para aplicação de penalidades, sob pena de ofensa ao princípio da separação entre os poderes. 11.

Quanto à proporcionalidade da multa aplicada pela ANTT, a multa em apreço consiste sanção administrativa, contratualmente prevista, aplicável aos casos de descumprimento das obrigações descritas no instrumento de outorga e na legislação atinentes aos serviços de exploração da infraestrutura rodoviária federal. 12. É a própria Lei de criação da autarquia, em seu art. 78-F, § 1º, que determina a consideração do princípio da proporcionalidade, mensurado entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção, como pressuposto para aplicação de penalidades pecuniárias. 13.

No que diz respeito a existência de previsão em resolução de aplicação de penalidades distintas em casos idênticos com relação às Concessionárias participantes da 1ª e 2ª Etapa do Programa de Concessão de Rodovias Federais - PROCROFE, tal argumentação é de todo improcedente, vez que os valores de multa são definidos em função de diversos fatores, normativos e contratuais. 14.

Recurso de apelação conhecido e não provido. (TRF-1 - AC: 00901003020144013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 11/03/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 26/04/2019) O Auto de Infração nº 3305 tem fundamento no art. 6º, IV, da Resolução ANTT nº 2.665/2008, que tipifica como infração a liberação ao tráfego de via sem a adequada sinalização horizontal, definitiva ou provisória.

Verifica-se que o ato administrativo está devidamente formalizado e instruído, conforme reconhecido na sentença de origem.

A presunção relativa de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não foi infirmada por prova robusta.

As alegações de que havia sinalização provisória não se sustentam diante da ausência de documentação idônea que comprove a regularidade da sinalização no momento da vistoria.

A jurisprudência do STJ corrobora essa compreensão: Os atos administrativos são dotados do atributo denominado presunção de legitimidade, acarretando ao administrado o ônus de provar a existência de vícios nos autos de infração lavrados, tendo em vista a presunção relativa de efetiva ocorrência dos fatos neles declarados, bem como de seu adequado enquadramento no dispositivo legal invocado, corretamente interpretado pela Administração. (STJ - AREsp: 2182875, Relator.: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Publicação: 27/02/2024) Quanto à alegada onerosidade excessiva da penalidade, não prospera a insurgência.

A multa aplicada obedeceu aos parâmetros definidos na Resolução ANTT nº 4.071/2013, item do Grupo 3 (275 URTs), com respaldo no contrato de concessão e nas Leis nº 10.233/2001 e nº 8.987/1995.

Embora o controle judicial das penalidades administrativas seja possível, deve se restringir à análise da legalidade do ato.

No caso, a multa foi fixada dentro dos critérios objetivos normativos, não havendo desvio de finalidade ou abuso de poder.

Também não procede a alegação de afronta ao princípio da isonomia.

As distinções entre as concessionárias da 1ª e 2ª etapas do PROCROFE decorrem de peculiaridades contratuais, fruto de diferentes processos licitatórios e condições técnicas e financeiras assumidas em cada etapa.

Tais diferenças não caracterizam tratamento discriminatório ilegítimo.

A Resolução ANTT nº 4.071/2013 reflete esse contexto de revisão normativa e adaptação à estrutura contratual das diversas concessionárias, conforme destacado nas contrarrazões da ANTT.

Dessa forma, ausente vício de legalidade ou desproporcionalidade na penalidade imposta, deve ser mantida a sentença de improcedência da ação.

Assim, considerando a regularidade da autuação e a ausência de elementos que justifiquem a redução da multa, conclui-se pelo desprovimento do recurso de apelação.

Em face do exposto, nego provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau.

Honorários advocatícios fixados no teto legal, motivo pelo qual não cabe majoração (art. 85, § 3º, do CPC). É o voto.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0052622-17.2016.4.01.3400 Processo de origem: 0052622-17.2016.4.01.3400 APELANTE: AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.

APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCESSÃO DE RODOVIAS.

AUTO DE INFRAÇÃO.

LIBERAÇÃO DE VIA SEM SINALIZAÇÃO ADEQUADA.

RESOLUÇÃO ANTT Nº 2.665/2008.

MULTA ADMINISTRATIVA.

LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A INFIRMAR A AUTUAÇÃO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ISONOMIA.

INAPLICABILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXDOS NO TETO LEGAL (ART. 85, §3, CPC).

DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO. 1.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária visando à anulação do Auto de Infração lavrado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em decorrência da liberação ao tráfego de trecho da BR-116/SC, entre os Km 298+400 e 299+200, sem a devida sinalização provisória ou definitiva. 2.

A controvérsia cinge-se à suposta ilegalidade do Auto de Infração n.º 3305, lavrado pela ANTT com fundamento na ausência de sinalização (provisória ou definitiva) em trecho da BR-116/SC. 3.

A atividade fiscalizatória da ANTT encontra respaldo na Lei nº 10.233/2001, que confere à autarquia o poder de regulamentar e fiscalizar a prestação de serviços de infraestrutura rodoviária concedidos.

O auto de infração questionado foi lavrado dentro do exercício regular do poder de polícia da ANTT, não havendo dúvidas quanto à competência da autarquia para tal medida. 4.

A penalidade administrativa aplicada à concessionária rodoviária por liberar ao tráfego trecho da BR-116/SC sem a devida sinalização encontra respaldo na legislação vigente e no contrato de concessão, não havendo violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade ou isonomia.

O valor da multa está previsto em normativo específico (Resolução ANTT nº 2.665/2008, posteriormente atualizada pela Resolução nº 4.071/2013), cuja legalidade não foi infirmada.

Sentença de improcedência mantida. 5.

A jurisprudência do TRF1 reconhece que o concessionário, ao firmar o contrato, anuiu às condições inerentes ao serviço, incluindo riscos climáticos e outros fatores previsíveis (TRF-1 - AC: 00901003020144013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 11/03/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 26/04/2019). 6.

Apelação desprovida. 7.

Honorários advocatícios fixados no teto legal, motivo pelo qual não cabe majoração (art. 85, § 3º, do CPC).

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator