24/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Processo: 1001755-09.2021.4.01.3600 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ADILSON ALVES DA COSTA, BOM E BARATO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME DECISÃO I - Em relação à consulta de bens pela Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB, verifica-se que o referido sistema foi criado pelo Conselho Nacional de Justiça para cadastramento, tão somente, de ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada (art. 2º, Provimento n. 39/2014 – CNJ).

Assim, o encaminhamento de ordens de indisponibilidade de bens via CNIB somente se aplica às hipóteses previstas no Provimento CNJ n. 39/2014, porquanto pressupõe a decretação, pelo Juízo, em procedimento próprio, da medida de indisponibilidade de bens, a qual se revela incompatível com o presente feito executivo, uma vez que o instituto não se confunde com a penhora.

II - Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora pelo CNIB.

III - Intime-se a Exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, determino a suspensão dos autos pelo prazo de 1 (um) ano.

Após, arquivem-se pelo prazo prescricional.

IV - Regularize a CEF sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias (ID 2188384566).

IV - Intimem-se.

Cuiabá, 23 de junho de 2025.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT
27/10/2022 12:07

Expedição de Intimação.
27/10/2022 12:01

Juntada de Certidão
05/10/2022 17:57

Juntada de Certidão
05/10/2022 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2022 13:48

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
13/09/2022 18:40

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2022 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 15:09

Conclusos para decisão
09/08/2022 20:01

Juntada de cumprimento de sentença
20/07/2022 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/07/2022 15:05

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
14/06/2022 22:41

Juntada de manifestação
14/06/2022 03:16

Decorrido prazo de ADILSON ALVES DA COSTA em 13/06/2022 23:59.
14/06/2022 03:16

Decorrido prazo de BOM E BARATO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 13/06/2022 23:59.
23/05/2022 00:33

Publicado Intimação polo passivo em 23/05/2022.
21/05/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2022 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2022 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/05/2022 20:51

Processo devolvido à Secretaria
18/05/2022 20:51

Julgado procedente o pedido
15/03/2022 13:53

Conclusos para julgamento
15/03/2022 13:53

Juntada de Certidão
15/03/2022 13:49

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2022 13:49

Cancelada a movimentação processual
09/11/2021 17:55

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
09/11/2021 17:55

Audiência Conciliação não-realizada para 08/11/2021 15:30 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT.
09/11/2021 17:54

Juntada de Ata de audiência
28/10/2021 16:59

Juntada de aviso de recebimento
19/10/2021 17:30

Juntada de ato ordinatório
19/10/2021 17:23

Audiência Conciliação designada para 08/11/2021 15:30 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT.
07/10/2021 18:15

Juntada de carta
29/09/2021 00:35

Decorrido prazo de BOM E BARATO COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 28/09/2021 23:59.
06/09/2021 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2021 17:14

Juntada de diligência
10/08/2021 19:30

Recebidos os autos
10/08/2021 19:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação da SJMT
10/08/2021 19:29

Juntada de Certidão
09/08/2021 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/08/2021 15:15

Expedição de Mandado.
20/07/2021 10:33

Juntada de manifestação
05/07/2021 18:12

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 19:32

Mandado devolvido sem cumprimento
02/06/2021 19:32

Juntada de diligência
19/05/2021 01:25

Decorrido prazo de ADILSON ALVES DA COSTA em 18/05/2021 23:59.
10/05/2021 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/04/2021 10:03

Mandado devolvido cumprido
27/04/2021 10:03

Juntada de diligência
22/04/2021 16:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2021 23:26

Expedição de Mandado.
20/04/2021 23:26

Expedição de Mandado.
20/04/2021 23:26

Expedição de Mandado.
20/04/2021 23:26

Expedição de Mandado.
20/04/2021 23:26

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 23:26

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 18:31

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 18:12

Conclusos para despacho
08/02/2021 18:12

Juntada de Certidão
08/02/2021 02:38

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
08/02/2021 02:38

Juntada de Informação de Prevenção
04/02/2021 16:26

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2021 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002248-38.2025.4.01.3505

Eldo Vanderlei Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Loren Pacheco Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/06/2025 19:01

Exibir Processo

Processo nº 1001652-42.2025.4.01.3315

Natalia Monique de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jose Mauricio Santos Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/02/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 1034761-17.2024.4.01.3304

Francisco dos Santos Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gleiciane de Carvalho Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/12/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 1034761-17.2024.4.01.3304

Francisco dos Santos Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gleiciane de Carvalho Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/08/2025 09:09

Exibir Processo

Processo nº 1006121-40.2024.4.01.3001

Luciana de Souza Leao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafael Carneiro Ribeiro Dene

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/11/2024 11:32

Exibir Processo