19/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/08/2025 23:59.
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RODRIGUES CARDOSO em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:56

Publicado Intimação polo ativo em 22/07/2025.
22/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:25

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
18/07/2025 10:25

Expedição de Documento RPV.
18/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:39

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RODRIGUES CARDOSO em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:05

Juntada de cumprimento de sentença
25/06/2025 02:22

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006380-45.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, LARISSA DA SILVA NUNES - PA33653, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *15.***.*24-00 DIB: 05/12/2024 DIP: DCB: 01/04/2026 DII: 28/11/2019 TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68378-899 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

Nome RAIMUNDO NONATO RODRIGUES CARDOSO (*15.***.*24-00) Benefício Auxílio por incapacidade temporária DII (data de início da incapacidade) 28/11/2019 DIB (data de início do benefício) 05.12.2024 ( x ) data de entrada do requerimento administrativo, ausente PP quanto ao NB anterior ( ) data da cessação do benefício anterior (restabelecimento) ( ) data da perícia judicial - justificativa: ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: ( ) outra data - justificativa: DCB (data de cessação do benefício - com possibilidade de pedido de prorrogação) 01.04.2026 ( x ) data fixada pela perícia judicial ( ) 30 (trinta) dias a contar da data da implantação, a fim de proporcionar ao segurado a solicitação de prorrogação do benefício, conforme entendimento fixado no Tema 246 TNU, eis que o termo final da incapacidade fixado pela perícia judicial já foi ultrapassado ou está próximo. ( ) 120 (cento e vinte) dias a contar da implantação (prazo do art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que a perícia judicial não fixou data de cessação da incapacidade) DIP (data do início do pagamento administrativo - a partir de quando a obrigação de fazer deve ser cumprida, conforme ordem judicial) 01.04.2026 RMI ( x ) 1 salário mínimo (segurado especial) ( ) 1 salário mínimo (segurado urbano) ( ) a ser apurada no momento da implantação Valores atrasados O INSS pagará, aproximadamente, 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, sem a aplicação de juros de mora e corrigidos monetariamente pelo IPCA-e até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, será utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

Caso o processo tramite no Juizado Especial Federal, o montante dos atrasados não excederá o teto previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001.

Composição dos valores atrasados (95%) Exercícios anteriores (A) Exercício atual (B) Total de atrasados devidos (A+B) R$ 1.342,00 R$ 4.332,00 R$ 5.674,00 Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
23/06/2025 18:44

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 18:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 18:44

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 18:44

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:44

Homologada a Transação
23/06/2025 11:02

Conclusos para julgamento
12/06/2025 17:12

Juntada de pedido de homologação de acordo
09/05/2025 00:24

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RODRIGUES CARDOSO em 08/05/2025 23:59.
15/04/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:13

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 10:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:04

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:28

Juntada de laudo pericial
12/03/2025 00:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RODRIGUES CARDOSO em 11/03/2025 23:59.
25/02/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 22:05

Perícia agendada
18/02/2025 15:28

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 15:28

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 02:09

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RODRIGUES CARDOSO em 28/01/2025 23:59.
11/12/2024 11:28

Processo devolvido à Secretaria
11/12/2024 11:28

Juntada de Certidão
11/12/2024 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 11:28

Concedida a gratuidade da justiça a RAIMUNDO NONATO RODRIGUES CARDOSO - CPF: *15.***.*24-00 (AUTOR)
11/12/2024 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 12:34

Conclusos para decisão
06/12/2024 14:20

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 14:20

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 14:20

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 14:20

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 14:20

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 14:20

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 07:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
06/12/2024 07:19

Juntada de Informação de Prevenção
05/12/2024 16:24

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2024 16:24

Juntada de Certidão
05/12/2024 16:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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