04/09/2025 07:02

Juntada de petição intercorrente
04/09/2025 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2025 23:59.
01/09/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:39

Juntada de cumprimento de sentença
25/07/2025 12:59

Juntada de petição intercorrente
25/07/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
18/07/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 17:05

Juntada de comprovante de implantação de benefício
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1054150-79.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVALO MELO DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: ANDRE ARAUJO DOS SANTOS DOURADO - GO43704 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: SILVALO MELO DE MORAES CPF: *23.***.*60-00 BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) DIB: 30/07/2024 DIP: 01/05/2025 RMI: A SER APURADA NO MOMENTO DA IMPLANTAÇÃO RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2188529343.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
23/06/2025 20:05

Juntada de manifestação
23/06/2025 18:44

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 18:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 18:44

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 18:44

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:44

Homologada a Transação
05/06/2025 15:27

Juntada de manifestação
23/05/2025 19:15

Juntada de manifestação
23/05/2025 14:02

Conclusos para julgamento
22/05/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2025 23:59.
16/05/2025 11:31

Juntada de manifestação
13/05/2025 22:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 08:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
11/05/2025 09:29

Juntada de laudo pericial complementar
09/05/2025 07:57

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:43

Juntada de manifestação
30/04/2025 14:35

Recebidos os autos
30/04/2025 14:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/04/2025 08:38

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 08:38

Juntada de Certidão
30/04/2025 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 08:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/03/2025 13:22

Conclusos para julgamento
18/03/2025 17:28

Juntada de manifestação
24/02/2025 14:56

Juntada de petição intercorrente
14/02/2025 08:35

Juntada de manifestação
13/02/2025 16:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
13/02/2025 14:26

Juntada de Certidão
12/02/2025 19:15

Juntada de laudo de perícia médica
17/12/2024 17:39

Juntada de manifestação
13/12/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
05/12/2024 16:03

Processo devolvido à Secretaria
05/12/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2024 05:04

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 05:04

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 05:04

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 05:04

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 05:04

Juntada de dossiê - prevjud
30/11/2024 05:04

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 10:07

Conclusos para decisão
29/11/2024 04:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
29/11/2024 04:14

Juntada de Informação de Prevenção
26/11/2024 20:55

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2024 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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