19/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
07/08/2025 03:01

Juntada de Certidão
25/07/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
18/07/2025 09:01

Juntada de manifestação
18/07/2025 01:46

Publicado Intimação polo ativo em 18/07/2025.
18/07/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:59

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
16/07/2025 12:59

Expedição de Documento RPV.
27/06/2025 17:09

Juntada de comprovante de implantação de benefício
25/06/2025 21:43

Juntada de manifestação
25/06/2025 02:23

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000090-77.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDECY ARANHA GUEDES Advogados do(a) AUTOR: WALKER FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA33958, WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA - PA26953 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: *78.***.*61-15 DIB: 19/08/2024 DIP: 01/05/2025 DCB: 29/02/2026 DII: 06/08/2024 TC: Cidade de pagamento: VITóRIA DO XINGU - PA - CEP: 68383-000 RMI: Benefício restabelecido: Inicialmente, considerando a manifestação da parte autora (id 2192158244), determino o desentranhamento dos documentos nela indicados.

Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

VALDECY ARANHA GUEDES (*78.***.*61-15) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( x ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 19/08/2024 ( x ) data de entrada do requerimento administrativo DII 06/08/2024 DIP 01/05/2025 DCB 29/02/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 13.600,00 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
23/06/2025 18:44

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 18:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 18:44

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 18:44

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:44

Homologada a Transação
11/06/2025 18:03

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 11:45

Juntada de manifestação
29/05/2025 13:07

Conclusos para julgamento
26/05/2025 18:08

Juntada de pedido de homologação de acordo
23/05/2025 19:53

Juntada de petição intercorrente
19/05/2025 13:08

Juntada de manifestação
13/05/2025 12:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:13

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:01

Juntada de laudo pericial
27/03/2025 11:13

Juntada de manifestação
26/03/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:25

Perícia agendada
17/03/2025 17:36

Juntada de Certidão
17/03/2025 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:12

Juntada de manifestação
30/01/2025 14:30

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 14:30

Juntada de Certidão
30/01/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 14:30

Concedida a gratuidade da justiça a VALDECY ARANHA GUEDES - CPF: *78.***.*61-15 (AUTOR)
30/01/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 09:49

Conclusos para despacho
10/01/2025 15:48

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 15:48

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 15:48

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
08/01/2025 19:14

Juntada de Informação de Prevenção
08/01/2025 16:43

Recebido pelo Distribuidor
08/01/2025 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/01/2025 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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