09/09/2025 00:01

Decorrido prazo de IVANI DE FATIMA DE SIQUEIRA em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 06:24

Publicado Ato ordinatório em 01/09/2025.
30/08/2025 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 10:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
28/08/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 10:59

Juntada de Certidão
28/08/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:59

Juntada de Certidão
28/08/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
23/08/2025 00:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:25

Decorrido prazo de IVANI DE FATIMA DE SIQUEIRA em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:12

Decorrido prazo de IVANI DE FATIMA DE SIQUEIRA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/07/2025 11:12

Juntada de Certidão
03/07/2025 11:06

Juntada de Certidão de expedição de documento
30/06/2025 20:15

Juntada de cumprimento de sentença
25/06/2025 02:23

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1057311-97.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVANI DE FATIMA DE SIQUEIRA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA LUIZ LOURENCO - GO17226 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: IVANI DE FATIMA DE SIQUEIRA CPF: *99.***.*40-00 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 01/10/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: 12/08/2025 RPV VALOR: R$ 8.692,09 (oito mil, seiscentos e noventa e dois reais e nove centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2185714421.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
23/06/2025 18:44

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 18:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 18:44

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 18:44

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:44

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:44

Homologada a Transação
18/06/2025 11:12

Conclusos para julgamento
08/06/2025 17:51

Juntada de pedido de homologação de acordo
07/06/2025 00:56

Decorrido prazo de IVANI DE FATIMA DE SIQUEIRA em 06/06/2025 23:59.
22/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:18

Juntada de petição intercorrente
08/05/2025 00:15

Decorrido prazo de IVANI DE FATIMA DE SIQUEIRA em 07/05/2025 23:59.
24/04/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/04/2025 12:56

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:43

Juntada de laudo pericial
18/03/2025 00:31

Decorrido prazo de IVANI DE FATIMA DE SIQUEIRA em 17/03/2025 23:59.
07/03/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:38

Recebidos os autos
20/02/2025 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/02/2025 10:21

Juntada de emenda à inicial
18/12/2024 17:21

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 17:21

Juntada de Certidão
18/12/2024 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024 08:28

Conclusos para decisão
17/12/2024 02:20

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 02:20

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 02:20

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 02:20

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 02:20

Juntada de dossiê - prevjud
17/12/2024 02:20

Juntada de dossiê - prevjud
16/12/2024 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
16/12/2024 16:50

Juntada de Informação de Prevenção
12/12/2024 17:35

Recebido pelo Distribuidor
12/12/2024 17:35

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2024 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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