TRF1 - 0000911-93.2019.4.01.4102

1ª instância - 7ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME WILLIAN PRESTES FERREIRA

CPF *35.***.*48-33

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

YURI CHRISTOPHER ROSALINO

OAB: 7995/RO

CPF *12.***.*82-39

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 7ª Vara Federal Criminal da SJRO PROCESSO: 0000911-93.2019.4.01.4102 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:GUILHERME WILLIAN PRESTES FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: YURI CHRISTOPHER ROSALINO - RO7995 DECISÃO O Ministério Público Federal propôs ação penal em desfavor de GUILHERME WILLIAN PRESTES FERREIRA, pela prática do crime previsto no artigo 334-A, caput, do Código Penal.

    A denúncia (ID. 275462399) foi recebida em 8/7/2019 (ID. 275462401).

    Após o recebimento, o MPF propôs acordo de não persecução penal (ID. 275462401) O réu foi citado em 20/7/2020 (ID 296232862, p. 5).

    Intimado sobre os termos do ANPP, informou ter interesse no acordo (ID. 459232432).

    Em audiência realizada no dia 1º de julho de 2021 (Ata ID. 613216380), GUILHERME comprometeu-se a pagar prestação pecuniária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil e duzentos reais), dividida em 10 parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com vencimento no dia 20 de cada mês, a iniciar em agosto de 2021, mediante depósito na conta bancária – agência 0830, operação 005, conta n. 86403608-0, Caixa Econômica Federal.

    No SEEU, foi autuado o processo n. 4000109-62.2021.4.01.4100, para fiscalização do acordo.

    A defesa foi intimada para realizar a juntada dos comprovantes diretamente no SEEU (ID. 1231288263) e este PJe foi suspenso.

    Em 31/3/2023, foi proferida no SEEU a decisão ID. 1779570584, que relatou a comprovação do pagamento de 8 (oito) parcelas, conforme tabela a seguir, e determinou o arquivamento daqueles autos: PARCELA DATA ID.

    VALOR 1 20/8/2021 1779570585, p. 28 R$ 200,00 2 17/9/2021 1779570585, p. 29 R$ 200,00 3 20/10/2021 1779570585, p.30 R$ 200,00 4 19/11/2021 1779570585, p. 31 R$ 200,00 5 17/12/2021 1779570585, p. 32 R$ 200,00 6 20/1/2022 1779570585, p. 34 R$ 200,00 7 16/3/2022 1779570585, p. 34 R$ 200,00 8 17/3/2022 1779570585, p. 34 R$ 200,00 O compromissário foi pessoalmente intimado para justificar o descumprimento (ID.2135534434, p. 18).

    Em resposta, constituiu advogado (Procuração ID. 2130335125) e apresentou justificativa (ID. 2130334954).

    Intimado, o MPF opinou pelo acolhimento da justificativa e concessão de novo prazo para o adimplemento das parcelas pendentes.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    O compromissário demonstrou boa-fé no cumprimento do encargo que assumiu, respondendo a todas as intimações realizadas e comprovando a dificuldade financeira alegada.

    Nesse contexto e considerando a manifestação favorável do MPF, mecere acolhimento o pedido da defesa.

    Ante o exposto, CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para que o compromissário comprove o pagamento das 2 (duas) parcelas vencidas.

    INTIME-SE a defesa.

    RETIFIQUE-SE a autuação, a fim de alterar a classe para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678).

    Comprovado o pagamento, decorrido o prazo sem resposta ou caso sobrevenha justificativa de impossibilidade de satisfazer as parcelas da prestação pecuniária ou proposta de novas condições para o cumprimento, INTIME-SE o MPF para manifestação, em 5 dias.

    Com a manifestação do MPF ou decorrido o prazo, FAÇAM-SE conclusos os autos.

    Porto Velho/RO, data da assinatura.

    Assinado digitalmente

  • 12/08/2022 12:28

    Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 11/08/2022 00:27

    Decorrido prazo de GUILHERME WILLIAN PRESTES FERREIRA em 10/08/2022 23:59.

  • 25/07/2022 15:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/07/2022 12:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/07/2022 12:04

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 25/07/2022 12:04

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 12:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2022 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 18:38

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2022 11:33

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 15:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/01/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2022 13:24

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2022 13:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/01/2022 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2022 13:10

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2021 17:56

    Juntada de parecer

  • 27/07/2021 03:40

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/07/2021 23:59.

  • 07/07/2021 16:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/07/2021 16:47

    Audiência Conciliação realizada para 01/07/2021 16:00 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.

  • 07/07/2021 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 15:16

    Juntada de Ata de audiência

  • 01/07/2021 16:38

    Juntada de manifestação

  • 01/07/2021 09:19

    Juntada de manifestação

  • 28/06/2021 14:43

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 02:52

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/06/2021 23:59.

  • 22/06/2021 02:25

    Decorrido prazo de GUILHERME WILLIAN PRESTES FERREIRA em 21/06/2021 23:59.

  • 18/06/2021 19:48

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 16:00

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/06/2021 14:09

    Audiência Conciliação designada para 01/07/2021 16:00 7ª Vara Federal Criminal da SJRO.

  • 07/06/2021 14:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/05/2021 18:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/05/2021 18:41

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/05/2021 18:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/05/2021 18:24

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 18:24

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/05/2021 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 18:55

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 18:22

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 18:19

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 18:15

    Decorrido prazo de GUILHERME WILLIAN PRESTES FERREIRA em 04/02/2021 23:59.

  • 29/01/2021 17:33

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2021 13:08

    Juntada de informação

  • 02/12/2020 12:07

    Expedição de Carta precatória.

  • 20/11/2020 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2020 12:27

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2020 15:44

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2020 08:40

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/07/2020 23:59:59.

  • 16/07/2020 09:01

    Decorrido prazo de GUILHERME WILLIAN PRESTES FERREIRA em 15/07/2020 23:59:59.

  • 10/07/2020 12:37

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 17:38

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2020 03:54

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/06/2020.

  • 13/06/2020 04:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 12/06/2020 12:58

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2020 09:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/06/2020 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2020 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2020 16:03

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/06/2020 16:02

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2020 16:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/06/2020 16:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/03/2020 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação do MPF

  • 17/03/2020 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação do MPF

  • 17/03/2020 14:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com manifestação

  • 17/03/2020 14:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos do MPF com manifestação

  • 12/03/2020 09:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/03/2020 09:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/02/2020 14:05

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO N. 863/2019/SECVA/SEPOD. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:05

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO N. 863/2019/SECVA/SEPOD. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:05

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020. (DEPENDENTE DO PROCESSO 628-70.2019.4.01.4102).

  • 21/02/2020 14:05

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020. (DEPENDENTE DO PROCESSO 628-70.2019.4.01.4102).

  • 21/02/2020 14:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 02/12/2019 13:08

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO N. 863/2019/SECVA/SEPOD

  • 02/12/2019 13:08

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO N. 863/2019/SECVA/SEPOD

  • 30/10/2019 10:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 285/2019 ENDEREÇADO A COMARCA DE HUMAITÁ/AM, VIA MALOTE DIGITAL N. 40.***.***/3887-07.

  • 30/10/2019 10:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 285/2019 ENDEREÇADO A COMARCA DE HUMAITÁ/AM, VIA MALOTE DIGITAL N. 40.***.***/3887-07.

  • 30/10/2019 10:47

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 863/2019 ENDEREÇADO A DPF.

  • 30/10/2019 10:47

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 863/2019 ENDEREÇADO A DPF.

  • 09/08/2019 12:47

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/08/2019 12:47

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/08/2019 12:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO.

  • 09/08/2019 12:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA DISTRIBUIÇÃO.

  • 06/08/2019 12:57

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/08/2019 12:57

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/08/2019 12:56

    INICIAL AUTUADA

  • 06/08/2019 12:56

    INICIAL AUTUADA

  • 06/08/2019 11:24

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

  • 06/08/2019 11:24

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2019

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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