23/08/2025 00:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2025 23:59.
26/07/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:41

Decorrido prazo de CHARLES LOPES DA SILVA em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:23

Decorrido prazo de CHARLES LOPES DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
04/07/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:06

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 21:32

Juntada de comprovante de implantação de benefício
25/06/2025 02:23

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1015066-37.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CHARLES LOPES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA BATISTA CARMO - GO45469, DIEGO ALBERTO DA SILVA BATISTA - GO65305 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: CHARLES LOPES DA SILVA CPF: *11.***.*59-87 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 15/01/2025 DIP: 01/05/2025 DCB: 28/10/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2186304045.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
23/06/2025 18:59

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 18:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 18:59

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 18:59

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:59

Homologada a Transação
18/06/2025 13:39

Conclusos para julgamento
11/06/2025 00:10

Decorrido prazo de CHARLES LOPES DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
22/05/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:46

Juntada de pedido de homologação de acordo
17/05/2025 14:12

Decorrido prazo de CHARLES LOPES DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
13/05/2025 15:02

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 14:01

Juntada de manifestação
06/05/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/05/2025 13:18

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:16

Juntada de laudo de perícia médica
25/04/2025 13:24

Decorrido prazo de CHARLES LOPES DA SILVA em 24/04/2025 23:59.
01/04/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:25

Recebidos os autos
24/03/2025 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/03/2025 18:47

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 14:06

Conclusos para decisão
20/03/2025 13:51

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 13:51

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 13:51

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 13:51

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 13:51

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 13:51

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
19/03/2025 18:10

Juntada de Informação de Prevenção
19/03/2025 15:13

Recebido pelo Distribuidor
19/03/2025 15:13

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009203-03.2025.4.01.3500

Marlene Silva de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Divani da Penha Lopes Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/02/2025 17:43

Exibir Processo

Processo nº 1003772-06.2025.4.01.3300

Laurinda Silva Cerqueira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Suelen Souza de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2025 12:52

Exibir Processo

Processo nº 1010539-61.2024.4.01.3311

Artemiso Ribeiro de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nadilson Gomes do Nascimento

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/11/2024 14:18

Exibir Processo

Processo nº 1068366-20.2025.4.01.3400

Rafaella Liz dos Santos Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Patricia Maria Oliveira Maciel de Almeid...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/06/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 1010539-61.2024.4.01.3311

Artemiso Ribeiro de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nadilson Gomes do Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/09/2025 17:35

Exibir Processo