25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003075-91.2021.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUELI RIBEIRO DE CAMPOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO MUNIZ PONTES - MT22257/B e FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS - MT24431/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Cáceres, 24 de junho de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
20/05/2022 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
20/05/2022 11:07

Juntada de Informação
19/05/2022 18:24

Juntada de contrarrazões
04/05/2022 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 00:54

Decorrido prazo de SUELI RIBEIRO DE CAMPOS em 03/05/2022 23:59.
20/04/2022 22:33

Juntada de documento comprobatório
12/04/2022 18:33

Juntada de petição intercorrente
07/04/2022 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 17:29

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 17:29

Julgado procedente o pedido
24/01/2022 14:35

Conclusos para julgamento
21/01/2022 18:37

Juntada de manifestação
14/01/2022 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2022 10:01

Juntada de petição intercorrente
11/01/2022 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 02:27

Decorrido prazo de SUELI RIBEIRO DE CAMPOS em 14/12/2021 23:59.
02/12/2021 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2021 13:27

Juntada de Certidão
08/11/2021 12:21

Juntada de laudo pericial
08/10/2021 08:00

Decorrido prazo de SUELI RIBEIRO DE CAMPOS em 07/10/2021 23:59.
04/10/2021 18:19

Perícia designada
04/10/2021 18:19

Juntada de Certidão
04/10/2021 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 18:19

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 21:29

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2021 21:29

Outras Decisões
24/08/2021 12:34

Conclusos para despacho
23/08/2021 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
23/08/2021 15:51

Juntada de Informação de Prevenção
23/08/2021 09:59

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2021 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2021

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1032359-88.2023.4.01.3500

Sara Francisco Paiva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Guilherme Toniazzo Ruas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/07/2023 11:50

Exibir Processo

Processo nº 1032359-88.2023.4.01.3500

Sara Francisco Paiva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Leonardo da Costa Araujo Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 1001948-86.2023.4.01.0000

Companhia de Eletricidade do Amapa

Agencia Nacional de Energia Eletrica - A...

Advogado: Fernanda Correa Ferreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1025743-38.2025.4.01.3400

Francisca Luzinete Rodrigues Florencio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Patricia Silva Prata

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/08/2025 14:14

Exibir Processo

Processo nº 1032110-67.2024.4.01.3900

Uniao Federal

Maria do Carmo Lima Silva

Advogado: Marcus Fabricio Gomes Buainain Rossy

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2025 15:45

Exibir Processo