27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1025743-38.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCA LUZINETE RODRIGUES FLORENCIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA SILVA PRATA - DF40587 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora endereçou a ação a uma das Varas do Juizado Especial Federal e apresentou declaração de renúncia aos valores que excedem o teto estabelecido para esse juizado.

Consoante o disposto no artigo 3º da Lei n. 10.259/01 "Compete ao Juizado especial federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (grifos nossos).

Desta feita, tratando-se de causa com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos tem-se por certo, desde logo, a competência absoluta do Juizado Especial, a teor do art. 3º, § 3°, da Lei n° 10.259/01, restando afastada qualquer possibilidade de prorrogação de competência.

Assim, é imperativo o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, e, por conseguinte, impõe-se o declínio de competência em favor do Juizado Especial Federal.

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito e determino a sua remessa a uma das varas de Juizado Especial Federal desta Seccional.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Brasília, data da assinatura digital.
23/03/2025 20:18

Recebido pelo Distribuidor
23/03/2025 20:18

Juntada de Certidão
23/03/2025 20:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/03/2025 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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