TRF1 - 1010695-21.2025.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1010695-21.2025.4.01.3600 G CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HUMBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CUIABÁ - MT_, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C 1.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por HUMBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CUIABÁ, responsável pela Agência da Previdência Social de Cuiabá/MT, objetivando compelir a autoridade impetrada a concluir o processo administrativo de análise do pedido de isenção de imposto de renda.

A inicial se fez acompanhar por documentos.

O pedido liminar e a assistência judiciária gratuita foram deferidos (ID. 2183099901).

Sobreveio, porém, a informação de que o protocolo administrativo em questão foi analisado e concluído (ID. 2192480075). É o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO De início cabe frisar que este processo será julgado fora da ordem cronológica de julgamento, nos termos do artigo 12, § 2º, VII, do Código de Processo Civil.

O interesse processual consiste na busca de um provimento jurisdicional que seja necessário e, sobretudo, útil à pretensão postulada, de modo que se o eventual pronunciamento judicial não alcançar o binômio acima referido, revela-se a patente falta de interesse processual do autor, como expressão de uma das condições da ação.

Nesse sentido, as informações acostadas no ID 2192480075 indicam que o protocolo administrativo foi analisado e concluído.

Assim, ante a evidente falta de interesse superveniente na continuidade deste feito, a extinção da ação, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Custas ex lege.

Honorários advocatícios indevidos.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Na hipótese de interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões e encaminhem-se os autos à respectiva instância.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto