25/07/2025 14:11

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 13:54

Juntada de Certidão
10/07/2025 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 01:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:24

Publicado Sentença Tipo B em 25/06/2025.
25/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1033247-50.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A.

B.

C.

D.

S.

REPRESENTANTE: NATHALIA EMANUELLE RIBEIRO CABRAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social à pessoa com deficiência.

Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993).

No presente caso, o médico perito avaliou as condições da parte autora, concluindo, no entanto, a partir do exame e dos documentos apresentados por ocasião da perícia, pela inexistência de impedimentos de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.

Portanto, os dados dispostos no laudo pericial, quando combinados com as demais informações dispostas nos autos do processo, não apontam para uma situação que demonstre que o autor possua impedimento de longo prazo que o impeça de participar plena e efetivamente na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Sendo assim, o pedido não merece ser acolhido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos.

Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual.

JUIZ(A) FEDERAL
23/06/2025 19:38

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 19:38

Juntada de Certidão
23/06/2025 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 19:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 19:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 19:38

Julgado improcedente o pedido
23/06/2025 19:38

Concedida a gratuidade da justiça a Sob sigilo
12/05/2025 05:28

Conclusos para julgamento
09/05/2025 17:43

Juntada de Sob sigilo
06/05/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2025 23:59.
27/03/2025 17:07

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:02

Juntada de contestação
12/03/2025 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:16

Juntada de Certidão
16/12/2024 16:54

Juntada de Sob sigilo
22/11/2024 00:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/11/2024 23:59.
19/11/2024 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 09:29

Juntada de Certidão
19/11/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
18/11/2024 12:42

Perícia agendada
25/09/2024 12:36

Recebidos os autos
25/09/2024 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/09/2024 09:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
25/09/2024 09:17

Juntada de Informação de Prevenção
24/09/2024 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/09/2024 15:32

Juntada de Certidão de Redistribuição
24/09/2024 15:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
24/09/2024 10:47

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2024 10:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/09/2024 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1039507-46.2024.4.01.3200

Mallu da Silva Custodio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thais da Silva Gloria

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2024 21:46

Exibir Processo

Processo nº 1000559-50.2025.4.01.3313

Joelson Alves de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thayane Sousa Araujo Loura

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/01/2025 10:17

Exibir Processo

Processo nº 1000054-53.2025.4.01.3703

Vanderley Castro da Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wanessa Paloma Lima de Brito

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/01/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 1000054-53.2025.4.01.3703

Vanderley Castro da Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ramiro Maycon Placido de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/09/2025 10:12

Exibir Processo

Processo nº 1001127-24.2025.4.01.4103

Jose Antonio Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thiago Alves Sirioli Brandao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2025 15:28

Exibir Processo