28/07/2025 09:59

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 09:58

Transitado em Julgado em 16/07/2025
09/07/2025 16:20

Juntada de manifestação
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002955-79.2025.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JONADIR PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDMILSON BARBOSA DOS SANTOS - PA27848 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARABA e outros SENTENÇA - TIPO “C” Foi determinado à parte impetrante que emendasse à inicial para juntar documentos indispensáveis a instrução da inicial, em arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres) (ID 2182138627).

Porém, não adotou a providência determinada, conforme observa-se nos autos (ID 2190328939).

Cabe apontar que as digitalizações de arquivos no sistema PJe devem ser feitas em monocromático, utilizando-se a resolução máxima de 300 dpi e o recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), imprescindível para permitir a busca textual, conforme constante no documento.

A digitalização com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres está preconizada no § 2º do artigo 7º da Portaria Presi 8016281/2019, e sua não observância ensejará na exclusão do documento, conforme § 3º do referido artigo: "(...)§ 2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. § 3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (Incluído pela Portaria Presi 284 de 02 de setembro de 2021)(...)" Compete ressaltar também que a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres), é imprescindível para: facilitar a análise dos documentos (e dos processos) por todos os usuários, possibilitar a aplicação de inteligência artificial na análise de processos eletrônicos e prover a acessibilidade a profissionais com deficiência visual.

Assim, em análise aos presentes autos, observo que a parte impetrante não seguiu a norma supracitada, ao juntar novamente documentos importantes para instruírem o feito, sem a utilização de arquivos com recurso de OCR (Reconhecimento Ótico de Caracteres).

Tendo em vista que a parte impetrante não promoveu a emenda à inicial, conforme determinação retro, indefiro à inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, art. 290 c/c art. 321, parágrafo único, todos do CPC.

Custas iniciais pela parte impetrante, que ficam sob condição suspensiva, em razão da gratuidade que ora defiro.

Sem verbas honorárias.

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se os autos.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Marabá/PA.

MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.
23/06/2025 19:41

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 19:41

Juntada de Certidão
23/06/2025 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 19:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 19:41

Concedida a gratuidade da justiça a JONADIR PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *38.***.*24-34 (IMPETRANTE)
23/06/2025 19:41

Indeferida a petição inicial
03/06/2025 10:54

Conclusos para julgamento
03/06/2025 10:53

Juntada de Informação
21/05/2025 19:01

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:59

Desentranhado o documento
21/05/2025 18:58

Desentranhado o documento
21/05/2025 18:58

Desentranhado o documento
21/05/2025 18:58

Desentranhado o documento
21/05/2025 18:58

Desentranhado o documento
21/05/2025 18:57

Desentranhado o documento
07/05/2025 17:55

Juntada de emenda à inicial
15/04/2025 15:41

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2025 15:41

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 15:41

Determinada a emenda à inicial
15/04/2025 15:41

Concedida a gratuidade da justiça a JONADIR PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *38.***.*24-34 (IMPETRANTE)
15/04/2025 11:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 07:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA
15/04/2025 07:23

Juntada de Informação de Prevenção
14/04/2025 15:27

Recebido pelo Distribuidor
14/04/2025 15:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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