13/08/2025 10:05

Desentranhado o documento
13/08/2025 10:05

Cancelada a movimentação processual
13/08/2025 00:18

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA APS BOA VISTA em 12/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2025 23:59.
29/07/2025 17:33

Juntada de petição intercorrente
29/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:16

Juntada de Informações prestadas
28/07/2025 21:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/07/2025 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 21:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/07/2025 21:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/07/2025 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/07/2025 10:05

Juntada de manifestação
15/07/2025 14:46

Expedição de Mandado.
08/07/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 02:47

Publicado Sentença Tipo A em 26/06/2025.
26/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001072-73.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: T.

G.

H.

R.

REU: SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA e outros (2) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por T.

G.

H.

R., menor representado por sua genitora MILANE HENRIQUES DA SILVA, em face do Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Boa Vista, objetivando a análise do seu requerimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), protocolado sob o nº 603209254.

O impetrante alega que requereu, em 07/06/2024, a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), sem que a Administração tenha concluído a análise do pedido até o presente momento.

Aduz, que a deficiência foi comprovada, mas o benefício ainda não foi concedido, apesar de já terem se passado mais de sete meses desde o pedido; que possui uma condição de saúde grave que o impede de trabalhar e depende de terceiros para atividades cotidianas.

Sustenta que a demora excessiva configura violação de direito líquido e certo, ensejando a impetração da presente ação.

Deferido o pedido de tutela de urgência e gratuidade da justiça (id 2171573458).

O INSS manifestou interesse em ingressar no feito (id 2173240104).

Decorrido o prazo para a autoridade coatora prestar informações.

Intimado, o MPF restituiu os autos sem análise do mérito da controvérsia (id. 2177684471). É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, admito o ingresso do INSS no feito, fazendo-o com fulcro no art. 7º, II, parte final, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 18, parágrafo único, do CPC.

No caso dos autos, trata-se de pedido de análise do requerimento de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), protocolado pelo impetrante em 07/06/2024, o qual aguarda resposta administrativa há aproximadamente oito meses, até a data da propositura da ação.

Neste aspecto, registra-se que a Constituição estabelece como direito fundamental a garantia da duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII).

Além disso, em desdobramento infraconstitucional, os artigos 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, preceituam que a Administração possui o dever de emitir decisões em processos administrativos no prazo de até trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Desse modo, pois, é indiscutível o direito à obtenção de decisão administrativa em tempo razoável.

No particular, não se ignora o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores públicos, impedindo, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pelo art. 49 da Lei 9.784/99.

Contudo, verifica-se que o impetrante aguardava há cerca de oito meses pela resposta à análise do seu benefício assistencial, de natureza alimentar.

Por conseguinte, o decurso do tempo pra análise do requerimento administrativo ofende os princípios da razoabilidade, da eficiência, da razoável duração do processo e da celeridade (Precedente: (REOMS 1002928-90.2020.4.01.3701, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/01/2022 PAG.).

Dessa forma, observa-se a omissão da parte impetrada que configura o direito líquido e certo do impetrante, apto a amparar a pretensão e confirmar a liminar no prazo já estabelecido.

III.

DISPOSITIVO Ante e exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para tornar definitiva a ordem que determinou à autoridade impetrada apreciar o requerimento administrativo do impetrante referente ao Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), protocolado em 19/07/2024, no prazo de 10 (dez) dias.

Defiro o pedido de ingresso do INSS como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada.

Sem custas, em razão do deferimento da Justiça Gratuita e da isenção do INSS.

Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c a súmula 105 do STJ.

Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.

Na hipótese de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada a sentença em julgado, arquivem-se.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica.

JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto
24/06/2025 19:22

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 19:22

Juntada de Certidão
24/06/2025 19:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 19:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 19:22

Concedida a Segurança a T. G. H. R. - CPF: *07.***.*10-16 (IMPETRANTE)
21/03/2025 15:01

Conclusos para julgamento
20/03/2025 15:18

Juntada de parecer do mpf
20/03/2025 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 00:48

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA APS BOA VISTA em 18/03/2025 23:59.
03/03/2025 17:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/03/2025 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2025 17:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/03/2025 17:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2025 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2025 15:00

Expedição de Mandado.
20/02/2025 21:25

Juntada de petição intercorrente
13/02/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 09:59

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 09:59

Concedida a Medida Liminar
13/02/2025 09:59

Concedida a gratuidade da justiça a T. G. H. R. - CPF: *07.***.*10-16 (IMPETRANTE)
12/02/2025 14:42

Conclusos para decisão
12/02/2025 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJRR
12/02/2025 13:22

Juntada de Informação de Prevenção
12/02/2025 12:47

Recebido pelo Distribuidor
12/02/2025 12:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/02/2025 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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