TRF1 - 0000184-97.2006.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ASCENDINO MAIA DE OLIVEIRA

CPF *69.***.*49-91

Advogados

CLAUDIA CLEMENTINO OLIVEIRA

OAB: 668/RO

CPF *98.***.*18-91

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ: 04.287.520/0005-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0000184-97.2006.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ASCENDINO MAIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA CLEMENTINO OLIVEIRA - RO668 POLO PASSIVO: ESTADO DE RONDONIA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ASCENDINO MAIA DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE RONDÔNIA, para o recebimento de condenação ao pagamento de danos morais.

    A parte exequente apresentou cálculos, retificados conforme petição de Id. 888001622, no valor de R$296.880,26 (duzentos e noventa seis mil oitocentos e oitenta reais e vinte seis centavos).

    Em impugnação, o Estado de Rondônia apresentou cálculos no valor de R$104.071,94 (cento e quatro mil e setenta e um reais e noventa e quatro centavos).

    Em resposta, a exequente requereu a expedição do valor incontroverso (Id. 956978165).

    Decisão de Id. 996451156 indeferiu o pedido de pagamento dos valores incontroversos e indeferiu o pedido de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o advogado subscritor do cumprimento de sentença é diverso daquele que atuou na fase de conhecimento, não sendo, portanto, o titular dos valores a receber.

    Ainda, determinou o envio dos autos à contadoria.

    Cálculos apresentados pela contadoria em Id. 1479891884 e 1479899848, no valor de R$ 44.040,00 (quarenta e quatro mil e quarenta reais).

    Em manifestação de Id. 1517700879 o Estado de Rondônia requer a desconsideração dos cálculos por ele apresentados anteriormente, e a homologação dos cálculos da contadoria.

    A exequente, por sua vez, reitera o pedido de homologação dos cálculos, desta feita apresentando o valor de R$263.852,28 (duzentos e sessenta e três mil e oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos) (Id. 1521367358). É o relatório.

    DECIDO.

    O título executado consiste em acórdão do TRF1 (págs. 236/243 - Id. 497529361) que condenou o Estado de Rondônia ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em favor do apelante, com a incidência de Taxa Selic a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ.

    Ainda, em razão da parcial procedência dos pedidos, condenou o Estado de Rondônia ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 20 e 3D, inciso I, do CPC/2015.

    Em decisão do STJ, foi conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial, e foram majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (Id. 571320872).

    A parte exequente adotou como parâmetro para o seu cálculo a data do evento danoso, em 09.05.2001, com a incidência de juros de 0,5% a.m. e indexador IPCA-E (Id. 1521367358).

    Todavia, equivoca-se na adoção dos parâmetros, uma vez que o acórdão é claro em estabelecer que incide a Taxa Selic a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, ocorrido em setembro de 2016, conforme certidão de pág. 247 – Id. 497529361.

    Nesse sentido, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial em Id. 1479899848.

    Ante a concordância da executada, DETERMINO a expedição da Requisição de Pagamento, no valor de R$ 44.040,00 (quarenta e quatro mil e quarenta reais) (Id. 1479899848), em nome de ASCENDINO MAIA DE OLIVEIRA (CPF: *69.***.*49-91), atualizado até 02/2023, sem o destaque de honorários, em face do ESTADO DE RONDÔNIA - CNPJ 00.***.***/0001-71, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal e seus parágrafos, além das Resoluções do Conselho da Justiça Federal.

    Antes de migrar o requisitório ao E.

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região, VISTA às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, momento em que deverão indicar eventuais erros materiais ou discordância com algum outro ponto da minuta do ofício requisitório.

    Havendo insurgência, façam-se os autos conclusos.

    Caso contrário, migrem-se as requisições de pagamento para o TRF – 1ª Região e, em seguida, suspenda-se o feito até a comprovação do pagamento.

    Comprovado o pagamento, dê-se vista às partes para que se manifestem, requerendo o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Em seguida, retornem os autos para extinção.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

    SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

  • 11/05/2022 01:00

    Decorrido prazo de ASCENDINO MAIA DE OLIVEIRA em 10/05/2022 23:59.

  • 10/05/2022 02:22

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 00:47

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/05/2022 23:59.

  • 13/04/2022 10:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/04/2022 09:02

    Juntada de outras peças

  • 05/04/2022 12:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2022 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2022 11:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/03/2022 11:41

    Proferida decisão interlocutória

  • 25/03/2022 16:46

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 15:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/03/2022 10:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/03/2022 10:56

    Proferida decisão interlocutória

  • 25/03/2022 02:16

    Decorrido prazo de ASCENDINO MAIA DE OLIVEIRA em 24/03/2022 23:59.

  • 17/03/2022 12:45

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 11:50

    Juntada de manifestação

  • 03/03/2022 11:46

    Juntada de manifestação

  • 17/02/2022 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2022 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2022 20:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/11/2021 00:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/11/2021 23:59.

  • 27/10/2021 12:56

    Juntada de manifestação

  • 04/10/2021 21:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/09/2021 10:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/09/2021 10:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/09/2021 10:07

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 23/09/2021 09:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/09/2021 09:12

    Proferida decisão interlocutória

  • 30/07/2021 18:08

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 20:32

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2021 12:02

    Juntada de procuração/habilitação

  • 02/06/2021 00:34

    Decorrido prazo de ASCENDINO MAIA DE OLIVEIRA em 01/06/2021 23:59.

  • 21/05/2021 00:59

    Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/05/2021 23:59.

  • 19/04/2021 19:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/04/2021 21:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2021 21:04

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/04/2021 21:03

    Juntada de volume

  • 26/02/2021 15:39

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/01/2020 15:01

    RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE

  • 17/06/2008 14:54

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 11/06/2008 15:49

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 15/05/2008 10:59

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - DA UNIÃO

  • 15/05/2008 10:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2008 09:12

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/05/2008 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/05/2008 15:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/03/2008 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA

  • 12/03/2008 11:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO E-DJF1 044, DE 12.03.08

  • 03/03/2008 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DO DIA 03.03.08

  • 18/02/2008 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/02/2008 12:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/02/2008 13:50

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2008 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - NO E-DJF1, DE 25.01.08

  • 21/01/2008 18:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP 21.01.2008

  • 21/01/2008 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/01/2008 14:29

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - EMBARGOS REJEITADOS...

  • 18/01/2008 11:57

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 11/01/2008 15:30

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - autor

  • 11/01/2008 12:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2008 14:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 07/01/2008 17:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - NO E-DJF1 047, DE 19.12.2007

  • 14/12/2007 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP 14.12.2007

  • 03/12/2007 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 30/11/2007 13:54

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 06/09/2007 18:08

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/08/2007 10:48

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - DA UNIÃO

  • 10/08/2007 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2007 16:03

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELO SERVIDRO JOSE SOBRINHO

  • 07/08/2007 16:38

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - DO ESTADO DE RONDONIA

  • 07/08/2007 12:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2007 12:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PROC ESTADO DE RONDONIA

  • 31/07/2007 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR

  • 30/07/2007 13:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/07/2007 15:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES FINAIS

  • 23/07/2007 12:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONCEDIDO PRAZO ÁS PARTES PARA RAZÕES

  • 20/07/2007 15:28

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2007 15:19

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR

  • 13/07/2007 17:47

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 567/2007/SEPOD

  • 11/07/2007 09:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2007 09:13

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 02/07/2007 17:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP 02.07.2007

  • 02/07/2007 15:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 29/06/2007 09:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2007 15:51

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 567/2007/SEPOD

  • 15/06/2007 15:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO 582 E 585/2007

  • 13/06/2007 14:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 583, 584, 587 E 589/2007

  • 12/06/2007 11:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - SR.MAURÍCIO PEREIRA DOS SANTOS DA REDESIGNAÇÃO AUD. P/ 20/07/07-14 HS.

  • 11/06/2007 14:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA MI 589/07- CUMPRIDO

  • 11/06/2007 14:37

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF. 567/07-SOLICITANDO A APRESENTAÇÃO DA TESTEMUNHAS ADEMIR SIMPLICIO NA AUDIENCIA REDESIGNADA PARA O DIA 20.07.07

  • 11/06/2007 14:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MI 583/07-INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA AUDIENCIA REDESIGNADA E DO ATO ORDINATÓRIO DE FL

  • 11/06/2007 14:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA A ADVOGADA PARTE AUTORA PARA FORNECER ENDEREÇO ATUALIZADO DAS TESTEMUNHAS

  • 11/06/2007 09:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MAND. Nº 582,584,585,587 E 589

  • 05/06/2007 16:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 583/2007

  • 31/05/2007 16:51

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 403/2007/SEPOD

  • 31/05/2007 16:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO 590/2007

  • 31/05/2007 16:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 587/2007

  • 28/05/2007 16:15

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO - DAS TESTEMUNHAS DO AUTOR...

  • 28/05/2007 15:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REDESIGNADA AUDIENCIA...

  • 18/05/2007 15:18

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2007 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 16/05/2007 14:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/05/2007 08:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 919/2007

  • 14/05/2007 11:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) MANDADO 586/2007

  • 14/05/2007 11:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO 588/2007

  • 14/05/2007 11:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADOS 584 E 585/2007

  • 14/05/2007 11:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO 582/2007

  • 14/05/2007 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO

  • 03/05/2007 08:26

    OFICIO EXPEDIDO - MAND. Nº 582/590. OFICIO Nº403/2007

  • 03/05/2007 08:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/04/2007 17:46

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 16/04/2007 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO O PEDIDO... DESIGNADA AUDIENCIA...

  • 22/03/2007 12:30

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2007 09:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO

  • 05/02/2007 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2007 10:46

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 01/02/2007 13:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 01/02/2007 13:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA A UNIAO SOBRE OS TERMOS DO DESPACHO.....

  • 28/11/2006 16:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA

  • 24/11/2006 14:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 1211/2006

  • 17/11/2006 11:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 1211/2006 INTIMAR O ESTADO DE RONDONIA NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 265.

  • 13/11/2006 11:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - 1211/2006 INTIMAR O ESTADO DE RONDONIA NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 265.

  • 08/09/2006 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO AUTOR

  • 29/08/2006 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NO DOJT 159, EM 29.08.2006

  • 25/08/2006 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 25/08/2006

  • 01/08/2006 11:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO FLS...

  • 31/07/2006 11:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA ÀS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS... 10 DIAS...

  • 25/07/2006 16:37

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2006 13:04

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNTADA DE PETIÇÃO DO AUTOR

  • 20/06/2006 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2006 16:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/05/2006 09:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - NO DOJT 094, EM 26.05.2006

  • 23/05/2006 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP 23.05.2006

  • 27/04/2006 17:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/04/2006 17:54

    REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 27/04/2006 17:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/04/2006 17:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/04/2006 12:49

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - JUNTADA DA CONTESTAÇAO/A.G.U.

  • 17/04/2006 10:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2006 11:21

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/03/2006 16:40

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 20/02/2006 17:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE RONDONIA.

  • 31/01/2006 17:24

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CIT ESTADO DE RONDÔNIA E UNIÃO FEDERAL NOS TERMOS DO DESPACHO FL 132.

  • 31/01/2006 17:24

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA - (2ª)

  • 30/01/2006 13:55

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA - DEFERIDO O PEDIDO DE AJG

  • 30/01/2006 13:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR...

  • 26/01/2006 11:43

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2006 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA.....

  • 20/01/2006 13:53

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/01/2006 13:52

    INICIAL AUTUADA

  • 19/01/2006 12:09

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2006

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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