TRF1 - 0000379-42.2011.4.01.3701

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000379-42.2011.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000379-42.2011.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:N L DE BRITO - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIGUEL FERREIRA FURTADO - MA5561-A RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000379-42.2011.4.01.3701 RELATOR : O EXMº.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª.

SRA.

JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (CONVOCADA) APTE. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região APDO. : N L DE BRITO – ME E OUTRO(A) ADV. : Miguel Ferreira Furtado - OAB/MA nº 5.078 RELATÓRIO A Exma.

Sra.

Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Fazenda Nacional manifesta recurso de apelação por meio do qual pede a reforma da r. sentença do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Imperatriz, Maranhão, que, em sede de embargos à execução fiscal opostos por N.

L.

Noleto de Brito e outro, acolheu a pretensão de desconstituição de penhora eletrônica sobre valores depositados em caderneta de poupança, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela embargante, para determinar que seja desconstituída a penhora on line realizada nos autos da Execução Fiscal n. 2005.37.01.000733-1.

Caso já se tenha procedido à transferência do montante para conta judicial, expeça-se alvará de levantamento.

Condeno a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida exequenda.

Sem custas (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I)”.

Argumenta, em síntese, que o parcelamento celebrado foi rescindido no mesmo mês do levantamento dos valores bloqueados, configurando conduta que visa frustrar a execução fiscal.

Sustenta que a adesão a parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, mas não implica a liberação de penhora regularmente realizada.

Alega ainda que não restou comprovado que os valores bloqueados estavam efetivamente em conta-poupança protegida pelo art. 649, X, do CPC, podendo tratar-se de conta integrada à conta-corrente.

Aponta, por fim, que a liberação dos valores antes da intimação da Fazenda Nacional impediu o exercício do contraditório.

Sem resposta, subiram os autos a esta Corte. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000379-42.2011.4.01.3701 VOTO A Exma.

Sra.

Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: A sentença reconheceu que os valores bloqueados se encontravam em caderneta de poupança, conforme documentação acostada pela parte embargante, nos termos do art. 649, X, do CPC/1973, ou o vigente art. 833, X do diploma processual civil, e embora questione a caracterização da conta como poupança, a Fazenda Nacional não apresentou elementos concretos que infirmassem os extratos juntados aos autos.

O ônus de demonstrar eventual desvio da finalidade da conta ou sua integração com conta corrente cabia à parte interessada na manutenção da constrição, o que não ocorreu.

De toda sorte, considerando que a indisponibilidade de ativos financeiro realizada nos autos alcançou quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, deve-se permitir sua liberação, quer esteja em conta-poupança, quer em conta-corrente ou em outro tipo de investimento. É que a aludida garantia não se restringe aos valores depositados em caderneta de poupança, alcançando, também, outras formas de reserva de capital, até o limite global de 40 salários-mínimos.

O entendimento do STJ é firme nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

ALCANCE. 1. É impenhorável, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude a serem apreciados caso a caso.

Precedentes. 2.

O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.381.515/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) Na mesma linha vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA SOBRE SEGURO DE VIDA POR INVALIDEZ.

VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA BANCÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude a serem apreciados caso a caso. (...) 4.

Além das movimentações bancárias em valores bem menores que a soma decorrente do seguro de vida conferir a presunção de que o apelante contava com crédito dessa natureza securitária em conta quando da constrição judicial para fins do art. 649, VI, do CPC/73, c/c o art. 833, VI, do CPC/15, é certo que, independentemente dessa natureza, o valor efetivamente constrito de R$ 10.296,58, está dentro do patamar de impenhorabilidade também pelo art. 649, X, do CPC/73, c/c o art. 833, X, do CPC/15, sobretudo considerando a grave doença do apelante ensejando indenização securitária por invalidez, os gastos com saúde e escola de filhas menores e a inexistência de movimentações financeiras substanciais, tudo a confirmar que o saldo constrito tem natureza de poupança para fins de impenhorabilidade.” (AC 0020346-88.2006.4.01.3300, Juiz Federal Alan Fernandes Minori, TRF1 – Oitava Turma, PJe 10/09/2024) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS.

SISTEMA BACENJUD.

VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE.

IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

CPC, ART. 833, X.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

DESBLOQUEIO.

POSSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

APELAÇÃO PROVIDA. 1. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda (EREsp 1.330.567/RS, STJ, Segunda Seção, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, unânime, DJe 19/12/2014). 2.

Segundo o mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cabe interpretação extensiva da norma prevista no art. 833, X, do CPC em relação a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, independente de tratar-se de depósito em caderneta de poupança, conta corrente comum ou aplicações financeiras em suas diversas modalidades. 3.

O valor bloqueado encontra-se depositado em conta corrente de titularidade do apelante, cuja totalidade não ultrapassava o limite de 40 (quarenta) salários mínimos à época do bloqueio, sendo desnecessária a verificação da origem dos depósitos, se provenientes de salário ou não e independentemente do tempo decorrido entre o recebimento de eventual valor a título de FGTS e a data da penhora on line, razão pela qual se impõe a reforma parcial da sentença para desbloquear o montante penhorado. 4.

Apelação provida. (AC 0014213-78.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 30/07/2021 PAG.) Tal entendimento corrobora o raciocínio adotado na origem, no sentido de que a proteção conferida pelo art. 649, X, do CPC/1973, ou o vigente art. 833, X do diploma processual civil, se impõe, salvo prova cabal em sentido contrário, que aqui não foi apresentada.

A liberação dos valores, nos termos da sentença, decorreu do reconhecimento judicial da impenhorabilidade e da suspensão da exigibilidade.

Não se trata de decisão proferida inaudita altera pars, mas sim de provimento jurisdicional após contraditório e análise do mérito dos embargos.

A apelação, por sua vez, foi interposta tempestivamente, permitindo à União exercer sua ampla defesa.

Assim, inexiste nulidade a ser reconhecida nesse ponto.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação. É como voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000379-42.2011.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000379-42.2011.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:N L DE BRITO - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIGUEL FERREIRA FURTADO - MA5561-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ON-LINE.

CONTA POUPANÇA.

IMPENHORABILIDADE.

LIBERAÇÃO DOS VALORES.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite legal, conforme previsto no art. 649, X, do CPC/1973, ou o vigente art. 833, X do diploma processual civil, sendo ônus da parte exequente a demonstração de eventual desvirtuamento da natureza da conta. 2.

A liberação dos valores, nos autos de embargos à execução fiscal, após contraditório e julgamento do mérito, não configura cerceamento de defesa, mormente quando preservado o direito recursal da parte embargada. 3.

Recurso de apelação não provido.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 18/06/2025.

Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada