18/08/2025 17:47

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 12:28

Juntada de Informações prestadas
18/07/2025 01:09

Decorrido prazo de ARIELLE FRANCA DE DEUS em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:57

Decorrido prazo de EDILEUZA FRANCA DE SOUZA em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:37

Publicado Sentença Tipo B em 03/07/2025.
03/07/2025 00:37

Publicado Sentença Tipo B em 03/07/2025.
02/07/2025 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1006463-06.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILEUZA FRANCA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LITISCONSORTE: ARIELLE FRANCA DE DEUS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
30/06/2025 13:13

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 13:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 13:13

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 13:13

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:13

Homologada a Transação
27/06/2025 11:49

Conclusos para julgamento
27/06/2025 11:05

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 17/06/2025 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
27/06/2025 11:05

Juntada de Ata de audiência
09/05/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 12:29

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:29

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:29

Juntada de ato ordinatório
09/05/2025 12:27

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2025 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
01/02/2025 01:03

Decorrido prazo de ARIELLE FRANCA DE DEUS em 31/01/2025 23:59.
18/11/2024 14:51

Juntada de termo
13/08/2024 09:37

Juntada de termo
12/08/2024 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/07/2024 10:18

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 15:15

Conclusos para despacho
19/06/2024 11:18

Juntada de réplica
06/06/2024 14:58

Juntada de Certidão
06/06/2024 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 10:01

Juntada de contestação
24/04/2024 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 15:32

Juntada de petição intercorrente
22/04/2024 14:03

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
21/04/2024 03:47

Juntada de dossiê - prevjud
21/04/2024 03:47

Juntada de dossiê - prevjud
21/04/2024 03:47

Juntada de dossiê - prevjud
19/04/2024 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
19/04/2024 14:02

Juntada de Informação de Prevenção
18/04/2024 18:17

Recebido pelo Distribuidor
18/04/2024 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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