09/08/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.
25/07/2025 08:22

Juntada de petição intercorrente
25/07/2025 00:46

Publicado Intimação polo ativo em 25/07/2025.
25/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:51

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
23/07/2025 15:51

Expedição de Documento RPV.
17/07/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:36

Juntada de Informações prestadas
03/07/2025 15:50

Juntada de petição intercorrente
03/07/2025 00:37

Publicado Sentença Tipo B em 03/07/2025.
02/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1000894-87.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL VIEIRA DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
30/06/2025 13:14

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 13:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 13:14

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 13:14

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:14

Homologada a Transação
27/06/2025 16:03

Conclusos para julgamento
26/06/2025 17:37

Juntada de petição intercorrente
24/06/2025 01:35

Publicado Ato ordinatório em 23/06/2025.
24/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
12/06/2025 14:16

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/06/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 21:11

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 12:06

Juntada de Certidão
14/04/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 14:07

Juntada de Certidão
08/04/2025 10:11

Juntada de laudo de perícia médica
11/03/2025 09:32

Juntada de petição intercorrente
26/02/2025 17:46

Perícia agendada
26/02/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 21:17

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 21:17

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 21:17

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 21:16

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 21:16

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 21:16

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
23/01/2025 14:52

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2025 13:51

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2025 13:51

Juntada de Certidão
23/01/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004309-42.2025.4.01.3901

Gildelenes de Matos Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dhyego Coutinho dos Anjos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/05/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 1004869-48.2024.4.01.3600

E. Vinciguera LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Milene Saldanha Gomes Martino

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/08/2024 17:22

Exibir Processo

Processo nº 1053646-28.2024.4.01.4000

Daniela Pereira de Lima

Instituto Educacional J. R. LTDA. - ME

Advogado: Bruno Atila Martins Muniz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/12/2024 12:24

Exibir Processo

Processo nº 1000671-76.2021.4.01.3501

Joao Victor Augusto de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Adelson Junior de Souza Camara

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/04/2021 17:17

Exibir Processo

Processo nº 1008403-72.2025.4.01.3500

Joao Batista Rodrigues Santos

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/02/2025 16:42

Exibir Processo