TRF1 - 1000269-96.2025.4.01.3907

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000269-96.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GISELI DOS SANTOS FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIVALDO ALVES FEITOSA - PA12910-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade, segundo a qualidade de segurada especial, relativamente ao afastamento resultante do nascimento do menor ENZ0 VINICIOS FERREIRA VELOS(03/01/2020). salário-maternidade é o benefício previdenciário que efetiva a previsão constitucional de proteção à maternidade e à infância.

Ele é devido a todas as categorias de segurados e não há carência mínima a ser preenchida (ADI 2111 e 2110).

Exige-se, todavia, que haja qualidade de segurado ao tempo do fato gerador.

O fato gerador do benefício é o parto, o afastamento havido até 28 dias antes do parto, o aborto, a adoção e a guarda judicial para fins de adoção de criança de até 12 anos de idade.

Em caso de adoção ou guarda, é preciso apresentar certidão de nascimento ou termo de guarda em que conste o nome do segurado ou segurada adotante.

Por ser substitutivo de renda, a percepção do salário-maternidade está condicionada ao efetivo afastamento do trabalho.

O benefício tem duração de 120 dias, exceto em caso de aborto, quando ele corresponderá a duas semanas.

Em situações excepcionais, comprovadas por atestado médico específico, ele pode ser aumentado em mais duas semanas (art. 93, §3º, do Decreto n.º 3.048/99 ) ou por período maior se, em razão de complicações médicas comprovadamente relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido (ADI6327).

No que se refere a qualidade de segurada especial, verifico que a autora não junta aos autos documentos que demonstrem o exercício das atividades laborais no campo conforme relatado na inicial.

Vejamos.

As certidões de nascimento nada mencionam acerca do trabalho rural analisado(id 2167423111 e id 2167423438).

O CADUNICO(id 2167423386), emitido em 04/05/2023, e o Contrato de Comodato de Imóvel Rural(id 2167423829), registrado em 04/05/2023, são documentos extemporâneos, datados após o fato gerador.

O CNIS(id 2167424014) não registra nenhum período de atividade como segurada especial.

Por fim, apenas a certidão do INCRA(id 2167423978), em nome da Sra.

Cândida Vieira de Souza, não é suficiente para demonstra a qualidade de segurada da autora, uma vez que os demais documentos não apontam no mesmo sentido em época anterior ao parto do filho.

Por fim, ressalto que a prova testemunhal não é capaz de suprir a insuficiência de prova material, ainda que tenha sido favorável ao pleito da parte autora.

Conforme o exposto, entendo que a autora não desempenhou atividades como segurada especial, não fazendo jus à concessão do benefício.

Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Intimação das partes para recurso.

Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para as Turmas Recursais do Pará e Amapá.

Não havendo recurso, certificação do trânsito e arquivamento.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

TUCURUÍ/PA Juiz(a) Federal