09/09/2025 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 10:24

Juntada de manifestação
02/09/2025 02:05

Publicado Intimação polo ativo em 02/09/2025.
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
31/08/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 19:13

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
31/08/2025 19:13

Expedição de Documento RPV.
30/08/2025 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.
11/08/2025 10:07

Juntada de manifestação
29/07/2025 12:48

Juntada de petição intercorrente
17/07/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 11:12

Juntada de manifestação
12/07/2025 16:56

Juntada de Certidão
12/07/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 17:39

Juntada de Informações prestadas
03/07/2025 10:16

Publicado Sentença Tipo B em 03/07/2025.
02/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1020155-72.2024.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIRLENE TEIXEIRA AMORIM REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
30/06/2025 13:14

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 13:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 13:14

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 13:14

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 13:14

Homologada a Transação
27/06/2025 16:05

Conclusos para julgamento
26/06/2025 12:26

Juntada de pedido de homologação de acordo
20/06/2025 06:57

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 15:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 09:45

Juntada de Certidão
01/05/2025 10:31

Juntada de laudo pericial
27/02/2025 14:45

Juntada de manifestação
26/02/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:32

Juntada de petição intercorrente
10/12/2024 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
10/12/2024 17:30

Juntada de Informação de Prevenção
10/12/2024 15:37

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2024 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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