27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1031358-09.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA FERREIRA HORN REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO MARQUES DE SOUZA - DF76034 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por MARIA APARECIDA FERREIRA HORN contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando, em sede de urgência, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o efeito de determinar a imediata concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

Narra a parte autora que completou 55 anos em 11/09/2016, protocolou em janeiro de 2025 o pedido de aposentadoria por idade rural, sob o benefício NB: 232.372.084-2.

Contudo, seu requerimento foi indeferido administrativamente sob a justificativa de ausência de prova material suficiente do labor rural.

Afirma que iniciou as atividades rurais na infância, auxiliando seus pais, e embora tenha exercido atividade urbana formal entre 1979 e 1983, sua trajetória profissional sempre esteve ligada ao trabalho rural em regime de economia familiar.

Anexa documentos e procuração e postula gratuidade de justiça.

Autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O deferimento da tutela de urgência depende da presença cumulativa dos seguintes requisitos do art. 300, caput, do CPC: (i) quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Não vislumbro, por ora, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA REQUERIDA, sem prejuízo, registro que o pedido de tutela de urgência formulado será apreciado quando da prolação da sentença.

Defiro a gratuidade de justiça.

Cite-se a Ré para apresentar resposta.

Após, à autora para réplica.

Intimem-se.
08/04/2025 14:24

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2025 14:24

Juntada de Certidão
08/04/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008272-88.2025.4.01.3600

Guilherme de Satelis

Delegado da Secretaria da Receita Federa...

Advogado: Jessica Caroline Galvao Bermond

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/03/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 1062134-89.2025.4.01.3400

Sebastiao Vieira de SA

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Jose Abel do Nascimento Dias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/07/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 1010441-91.2024.4.01.3500

Ana Maria de Oliveira Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Natalia Enedina de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/05/2025 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1010441-91.2024.4.01.3500

Ana Maria de Oliveira Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Natalia Enedina de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2024 08:12

Exibir Processo

Processo nº 1012363-97.2025.4.01.3900

Sandra Paiva Vaz de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tayara Geralda Caridade Holles

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/03/2025 11:14

Exibir Processo