01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1062134-89.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO VIEIRA DE SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ABEL DO NASCIMENTO DIAS - DF30579 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Observo que há identidade de partes e de pedido entre a presente ação e o processo nº 1088139-85.2024.4.01.3400 (conforme certidão juntada aos presentes autos) que tramitou na 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, em que foi proferida sentença sem resolução do mérito.

Impende destacar que, a teor do art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto processo, sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

Assim, impõe-se a distribuição por dependência deste ao feito nº acima mencionado.

Nesse sentido, é o que dispõe o art. 10, §3º, da Resolução n.º 441 do Conselho da Justiça Federal, que prescreve que a renovação de ação cujo processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, com as mesmas partes e pretensão material, será distribuída ao Juízo que teve ciência da primeira.

Ante o exposto, determino que, depois de escoado o prazo de recurso, sejam os autos remetidos ao Setor de Distribuição Processual, para que sejam redistribuídos por dependência à Vara competente, com fulcro no art. 286, inciso II, do CPC.

Brasília (DF), data da assinatura do documento.
10/06/2025 14:44

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2025 14:44

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1044300-53.2024.4.01.4000

Hd Petroleo Buenos Aires LTDA

Delegado da Receita Federal em Teresina

Advogado: Rodrigo Silva Mendes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/10/2024 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1023226-43.2024.4.01.3902

Ocione Figueira Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tatianna Cunha da Cunha Conrado

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/05/2025 21:05

Exibir Processo

Processo nº 1023226-43.2024.4.01.3902

Ocione Figueira Martins

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tatianna Cunha da Cunha Conrado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2024 14:31

Exibir Processo

Processo nº 1000109-28.2025.4.01.3501

Gleciany Pereira de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jesus Jose Alves Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/01/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 1008272-88.2025.4.01.3600

Guilherme de Satelis

Delegado da Secretaria da Receita Federa...

Advogado: Jessica Caroline Galvao Bermond

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/03/2025 14:34

Exibir Processo