21/07/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 14:33

Juntada de Certidão
16/07/2025 03:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
02/07/2025 08:38

Juntada de ciência
25/06/2025 02:25

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
25/06/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010796-31.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ORIMALDO DA SILVA CARDOSO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em que se pretende o pagamento de parcelas pretéritas do benefício assistencial de amparo social ao deficiente.

Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício assistencial ao idoso: 1 – ser idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Quanto ao primeiro requisito, verifica-se que a parte autora tem mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993).

Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009).

Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado.

Vejamos: Art. 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 .

Art. 13.

As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família.

Desta feita, diante do declarado no CadÚnico ao interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com os dados constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências.

A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas.

Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora.

Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima.

Ao realizar consulta junto ao HISCRE, verifico que o pagamento das parcelas pretéritas, que o autor alega não ter recebido, já foi devidamente realizado na esfera administrativa.

Sendo assim, o pedido não merece ser acolhido.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Defiro o pedido de justiça gratuita (art. 98 do CPC).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquivem-se os autos.

Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual.

JUIZ(A) FEDERAL
23/06/2025 20:56

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 20:56

Juntada de Certidão
23/06/2025 20:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 20:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 20:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 20:56

Concedida a gratuidade da justiça a ORIMALDO DA SILVA CARDOSO - CPF: *35.***.*22-91 (AUTOR)
23/06/2025 20:56

Julgado improcedente o pedido
30/11/2024 13:26

Conclusos para julgamento
28/08/2024 12:13

Juntada de manifestação
12/08/2024 12:03

Juntada de Certidão
12/08/2024 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:36

Juntada de contestação
20/06/2024 15:20

Juntada de manifestação
10/06/2024 12:50

Juntada de Certidão
10/06/2024 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
06/06/2024 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
06/06/2024 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
06/06/2024 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
06/06/2024 01:26

Juntada de dossiê - prevjud
09/04/2024 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
09/04/2024 17:25

Juntada de Informação de Prevenção
09/04/2024 15:26

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005405-25.2025.4.01.3600

Josiane Cora

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thiago Goncalves de Pinho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2025 03:49

Exibir Processo

Processo nº 1011245-25.2025.4.01.9999

Sebastiana Maria Campos de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Clefson das Chagas Lima Andrade

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/06/2025 11:29

Exibir Processo

Processo nº 1001204-91.2023.4.01.3201

Iraci Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pierre Luiz de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/12/2023 09:48

Exibir Processo

Processo nº 1001053-72.2022.4.01.4103

Cooperativa de Trabalho dos Proprietario...

Departamento Nacional de Infraest de Tra...

Advogado: Marcelo Bellintani Leocadio

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/05/2024 13:35

Exibir Processo

Processo nº 1020352-57.2024.4.01.3200

Gecimir da Silva SA

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Simone Henriques Parreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/06/2024 20:30

Exibir Processo