TRF1 - 1041071-60.2024.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1041071-60.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) IMPETRANTE: M.

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REPRESENTANTE: JAQUELINE MARINHO DOS SANTOS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por M.

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S., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, JAQUELINE MARINHO DOS SANTOS, objetivando ordem judicial para que se determine ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MANAUS que implante o benefício assistencial concedido administrativamente.

O Impetrante informa que foi concedido o benefício assistencial da pessoa com deficiência na vida administrativa, contudo, até o presente momento o INSS não o implantou, estando o processo sobrestado aguardando cumprimento em prazo superior ao estabelecido pela lei que regula o processo administrativo federal.

Liminar deferida (Id 2159406422).

Autoridade intimada.

União informa interesse e requer seu ingresso.

Informações prestadas.

Parecer ministerial decidiu pela não intervenção.

Vieram os autos conclusos para julgamento É relatório.

DECIDO.

Inicialmente, DEFIRO o pedido de ingresso do INSS na lide.

Pois bem.

O Juízo ao examinar o pedido liminar, enfrentou a matéria sub judice, cujo trecho abaixo passa a fazer parte das razões de decidir da presente sentença: Os requisitos para a concessão de liminar em Mandado de Segurança estão previstos no art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009 e consistem na relevância da fundamentação (aparência do bom direito daquele que pretende a segurança e sobre o qual haja uma certeza e liquidez quanto à sua existência, ainda que relativa), e no risco de ineficácia da medida, caso seja deferida somente em decisão final.

Em juízo preliminar, verifico que estão presentes os requisitos legais para a concessão da liminar.

Consta dos autos decisão do INSS concedendo o benefício assistencial da pessoa com deficiência ao impetrante em 07/10/2024 (Id 2159321892).

A impetrante demonstra ainda que o benefício não foi implantado, conforme de extrai do documento de Id 2159321907, o que configura flagrante mora ilegal.

Assim, resta demonstrada a plausibilidade do direito.

O risco de dano decorre da natureza alimentar que ostenta o benefício previdenciário, o qual foi cessado indevidamente.

Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS que implante o benefício assistencial da pessoa com deficiência do impetrante, no prazo de 10 dias. À míngua de elementos que afastem os requisitos de concessão, DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA.

Compulsando os autos, observo que houve o cumprimento da liminar nos termos da decisão de Id 2159406422.

Após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação supramencionada, a qual passa a integrar a fundamentação desta sentença.

Ante o exposto, CONFIRMO a decisão de Id 2159406422, CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Confirmo o deferimento da justiça gratuita.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Havendo recurso, determino, desde logo, a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015, após o que deverá a Secretaria da Vara proceder nos termos em que determinado na Resolução Presi 5679096, de 08/03/2018 e, em seguida, remeter os autos ao Tribunal, se não houver pedido pendente de análise.

Operado o trânsito em julgado e nada mais havendo pendente, arquivem-se os autos.

Manaus, data conforme assinatura.

Juiz(a) Federal