TRF1 - 1004092-24.2023.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004092-24.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELENI DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANNE TAMYLES SANTOS MARQUES - BA55716 e ALESSO QUEIROZ CARNEIRO DA SILVA - BA78193 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA RELATÓRIO: Dispensado o relatório nos termos da lei, passo à FUNDAMENTAÇÃO: O auxílio-doença, atualmente denominado de benefício por incapacidade temporária, é devido ao segurado que ficar incapacitado para sua atividade habitual por mais de 15 dias, conforme estatui o art. 59 da Lei nº 8213/91.

Já a aposentadoria por invalidez, atualmente denominado de benefício por incapacidade permanente, é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e lhe será paga enquanto permanecer nesta condição.

Concluiu o laudo médico pericial que a parte autora está total e temporariamente incapacitada para o trabalho habitual, sendo portadora de Transtornos dos discos intervertebrais.(CID: M54),Síndrome do Túnel do Carpo.(CID: G56), e o Transtorno do disco cervical com radiculopatia. (CID: M50.1).

O extrato de dossiê previdenciário da autora indica que o ultimo vínculo previdenciário se encerrou em 30/01/2022.

Assim, e considerando que o histórico de contribuições não contabiliza número superior a 120 contribuições, o período de graça é aquele do art. 15, inciso II da LBPS: 12 meses.

Nesse contexto, a autora manteve a qualidade de segurado até 03/2023, tendo perdido essa qualidade a partir do dia 15 de 04/2023, nos termos do art. 15, §4º da Lei 8.213/91.

A perda da qualidade de segurado, portanto, é anterior ao início da incapacidade, razão pela qual a autora não faz jus ao benefício pretendido.

Rejeito a impugnação do Autor ao laudo.

Apesar da alegação de que a perita não se pronunciou sobre as incapacidades de ordem neurológica, o laudo afirma no relato do exame físico que o Autor não apresentou limitações de ordem lombar ou nos membros.

Os relatórios complementares, apresentados pelo Autor, são todos relacionados ao glaucoma constatado na perícia judicial.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de lei.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Ao trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.

Ilhéus, data infra. assinado eletronicamente LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta