13/07/2025 20:34

Arquivado Definitivamente
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BATISTA BORRALHOS em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 01:18

Publicado Sentença Tipo C em 27/06/2025.
27/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1011415-92.2024.4.01.3900 AUTOR: JOSE ROBERTO BATISTA BORRALHOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário.

A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo.

O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321.

O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo Único.

Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial.

Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento.

Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito.

Essa é a hipótese dos autos.

Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil.

Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação.

Promova-se a movimentação respectiva no sistema.

Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita.

Sem honorários ou custas processuais.

Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
25/06/2025 16:53

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 16:53

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 16:53

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE ROBERTO BATISTA BORRALHOS - CPF: *06.***.*05-49 (AUTOR)
25/06/2025 16:53

Indeferida a petição inicial
29/05/2025 10:21

Conclusos para julgamento
29/05/2025 00:05

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BATISTA BORRALHOS em 28/05/2025 23:59.
27/04/2025 13:40

Processo devolvido à Secretaria
27/04/2025 13:40

Juntada de Certidão
27/04/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/04/2025 13:40

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE ROBERTO BATISTA BORRALHOS - CPF: *06.***.*05-49 (AUTOR)
27/04/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:58

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:11

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
05/11/2024 00:21

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BATISTA BORRALHOS em 04/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2024 23:59.
17/10/2024 11:37

Juntada de manifestação
14/10/2024 17:13

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2024 17:13

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:53

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:08

Juntada de documento comprobatório
07/05/2024 12:46

Juntada de resposta
15/04/2024 08:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/04/2024 15:14

Juntada de manifestação
12/04/2024 14:34

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2024 14:34

Juntada de Certidão
12/04/2024 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 14:12

Conclusos para despacho
21/03/2024 12:49

Juntada de documento comprobatório
14/03/2024 05:47

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2024 05:47

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2024 05:47

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2024 05:47

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2024 05:47

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2024 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
13/03/2024 16:38

Juntada de Informação de Prevenção
13/03/2024 09:27

Recebido pelo Distribuidor
13/03/2024 09:27

Juntada de Certidão
13/03/2024 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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