26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0037697-36.2004.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA MARIA MACHADO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS - DF05053 e CARLA CARINE GONCALVES ROSA BAETA - DF22411 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO A executada requer dilação de prazo para juntada de sua planilha definitiva de cálculos.

Considerando o entendimento do STJ (REsp 1726382/MT, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/05/2018), apesar da falta de previsão legal específica, é possível a concessão de prazo para apresentação de planilha de cálculos para instrução da impugnação em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, uma vez que não há prejuízo à marcha processual, nem indício de que a primeira manifestação tenha sido protelatória.

Ademais, o art. 370 do CPC autoriza o juiz, mesmo de ofício, a determinar a produção de provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo o instituto da preclusão na fase de cumprimento de sentença ser aplicado de forma limitada, visto que o objetivo dessa fase processual é determinar o quantum debatur, em estrito respeito à coisa julgada material (nesse sentido: TRF4, AI 5033404-41.2019.4.04.0000/RS, Re.

Desembargador Federal Rogerio Favreto, Dje 08/07/2020).

Pelo exposto, defiro o pedido de dilação de prazo por 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Anote-se a prioridade na tramitação do feito (art. 71 da Lei n. 10.741/03), que ora defiro.

Brasília-DF, data da assinatura.

Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)
10/11/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
05/02/2007 14:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
18/01/2007 11:33

REMESSA ORDENADA: TRF
18/12/2006 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CONTRA RAZOES
05/12/2006 17:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/12/2006 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/11/2006 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2006 16:04

Conclusos para despacho
29/09/2006 16:02

DILIGENCIA CUMPRIDA
26/09/2006 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM APELAÇÃO
18/09/2006 12:05

CARGA: RETIRADOS AGU - 30 DIAS
09/08/2006 11:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/08/2006 11:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/07/2006 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO NO DJ, SEÇÃO 2, DO DIA 25/07/2006, PAGS. 1012-1016
20/07/2006 18:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
26/05/2006 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
25/05/2006 17:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA 228/2006-B
14/06/2005 09:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA - JUIZ SUBSTITUTO
10/06/2005 09:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/04/2005 11:41

DILIGENCIA CUMPRIDA
13/04/2005 18:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/MANIFESTACAO
11/04/2005 11:12

CARGA: RETIRADOS AGU - 10 DIAS
07/04/2005 12:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/04/2005 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2005 11:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS
30/03/2005 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/03/2005 13:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
29/03/2005 09:18

Conclusos para despacho
18/03/2005 12:18

DILIGENCIA CUMPRIDA
08/03/2005 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CONTESTACAO
10/01/2005 11:25

CARGA: RETIRADOS AGU
15/12/2004 18:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/12/2004 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/12/2004 17:32

Conclusos para despacho
10/12/2004 17:07

INICIAL AUTUADA
03/12/2004 12:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2004

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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