TRF6 - 0038073-05.2012.4.01.3800

1ª instância - 2ª Vara Civel de Belo Horizonte

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOAO BOSCO PINTO

CPF *27.***.*60-59

Advogados

REGINA COSTA ALMEIDA

OAB: 110117/MG

Polo Passivo

Partes

ENTE NAO CADASTRADO

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CONTAGEM/MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 21:50

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV02S para MGBHCIV02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 24/02/2025 16:11

    Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHSECCIV Número: 00380730520124013800/TRF

  • 05/12/2024 07:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/12/2024 07:33

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 25/11/2024 23:48

    Juntado(a) - Processo Desarquivado

  • 02/09/2024 20:30

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 30/08/2024 17:09

    Juntado(a) - Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2024 00:11

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO BOSCO PINTO em 16/08/2024 23:59.

  • 29/07/2024 13:34

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 13:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/07/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2024 00:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO BOSCO PINTO em 25/07/2024 23:59.

  • 08/07/2024 12:57

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 24/06/2024 17:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2024 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/06/2024 16:57

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2024 13:34

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 13:34

    Juntada de Petição - Juntada de inicial

  • 06/03/2024 13:10

    Juntado(a) - Informação

  • 28/02/2024 17:04

    Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

  • 30/11/2023 10:47

    Juntado(a) - Intimação polo passivo

  • 30/11/2023 10:47

    Juntado(a) - Intimação polo ativo

  • 16/04/2023 17:25

    Juntado(a) - Decisão

  • 31/03/2023 13:57

    Juntado(a) - Decisão

  • 09/11/2022 18:25

    Juntado(a) - Despacho

  • 04/11/2021 15:57

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 04/11/2021 15:01

    Juntado(a) - Intimação

  • 13/07/2021 18:26

    Juntado(a) - Intimação

  • 13/07/2021 13:17

    Juntado(a) - Decisão

  • 15/04/2021 11:52

    Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

  • 15/04/2021 11:52

    Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

  • 06/04/2021 05:38

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 08/02/2021 15:17

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/02/2021 15:16

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 02/03/2020 09:54

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/05/2019 17:08

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 06/05/2019 17:08

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 31/07/2018 08:39

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/07/2018 16:02

    Juntado(a) - Decisão

  • 27/06/2018 15:01

    Juntado(a) - Certidão

  • 31/01/2017 11:40

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/11/2016 16:03

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 14/11/2016 16:03

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 25/10/2016 07:46

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/10/2016 15:12

    Juntado(a) - Mandado

  • 18/10/2016 12:25

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/10/2016 13:11

    Juntado(a) - Decisão

  • 06/10/2016 13:11

    Juntado(a) - Decisão

  • 03/10/2016 13:13

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/09/2016 15:47

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 16/09/2016 15:47

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 16/09/2016 15:46

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 16/09/2016 15:46

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/08/2016 17:52

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/05/2016 11:54

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 10/05/2016 17:48

    Juntado(a) - Mandado

  • 10/05/2016 16:08

    Juntado(a) - Certidão

  • 17/03/2016 11:28

    Juntado(a) - Mandado

  • 17/03/2016 11:05

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/03/2016 11:05

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/03/2016 11:05

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/03/2016 10:07

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/03/2016 10:07

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/03/2016 10:07

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/03/2016 09:44

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/03/2016 09:44

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 17/03/2016 09:44

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 16/03/2016 16:07

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/03/2016 11:41

    Juntado(a) - Certidão

  • 10/02/2016 18:14

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/11/2015 19:52

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 20/11/2015 19:52

    Juntado(a) - Ementa

  • 06/11/2015 12:46

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/03/2015 15:22

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 04/03/2015 15:22

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 26/02/2015 11:49

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/12/2014 20:42

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 30/09/2014 15:07

    Juntado(a) - Mandado

  • 30/09/2014 14:38

    Juntado(a) - Certidão

  • 23/09/2014 09:31

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 23/09/2014 09:31

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 15/09/2014 14:56

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/09/2014 13:46

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/08/2014 08:26

    Juntado(a) - Certidão

  • 22/08/2014 17:07

    Juntado(a) - Ementa

  • 22/08/2014 17:07

    Juntado(a) - Relatório / Voto

  • 24/07/2014 15:42

    Juntado(a) - Certidão

  • 02/07/2013 20:39

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 15/02/2013 15:45

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 06/02/2013 14:21

    Juntado(a) - Mandado

  • 06/02/2013 14:08

    Juntado(a) - Certidão

  • 28/01/2013 14:27

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/01/2013 09:28

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 09/01/2013 16:24

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/01/2013 14:25

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - trf

  • 19/12/2012 12:28

    Juntado(a) - Certidão

  • 19/12/2012 10:28

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - inss

  • 06/12/2012 17:20

    Juntado(a) - Ofício

  • 06/12/2012 17:19

    Juntado(a) - Certidão

  • 06/12/2012 16:21

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 1702/5V/12-PROCURADOR

  • 26/11/2012 13:50

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/11/2012 11:50

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF. 1702/2012 - INSS

  • 26/11/2012 11:50

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF. 1702/5v/12 AO INSS

  • 21/11/2012 15:42

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 21/11/2012 15:42

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 21/11/2012 15:41

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/11/2012 13:42

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - impte

  • 07/11/2012 10:39

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/11/2012 09:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 05/11/2012 14:14

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/11/2012 13:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 05/11/2012 13:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/11/2012 13:11

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REC. APEL. IMPETRADO

  • 31/10/2012 14:25

    Juntado(a) - Despacho

  • 29/10/2012 19:16

    Juntado(a) - Certidão

  • 29/10/2012 18:17

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 26/10/2012 18:27

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 26/10/2012 18:27

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 26/10/2012 18:26

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/10/2012 17:24

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INSS COMP. DE IMPLANT. BENEFICIO

  • 26/10/2012 17:23

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IMPTE / SENTENÇA

  • 02/10/2012 14:17

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 02/10/2012 14:17

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 02/10/2012 14:16

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - INSS

  • 02/10/2012 14:15

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/09/2012 16:54

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) of. 13262012- mpf

  • 26/09/2012 16:54

    Juntado(a) - Ofício

  • 26/09/2012 16:53

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/09/2012 16:50

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 13135V/12- AUT. COATORA

  • 26/09/2012 16:50

    Juntado(a) - Ofício

  • 26/09/2012 16:48

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/09/2012 14:56

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 21/09/2012 14:51

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 21/09/2012 14:51

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 21/09/2012 14:50

    Juntado(a) - Certidão

  • 21/09/2012 14:48

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DO MPF

  • 20/09/2012 15:15

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 1314/5V/12-PROCURADOR

  • 20/09/2012 15:15

    Juntado(a) - Ofício

  • 20/09/2012 15:14

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/09/2012 11:00

    Juntado(a) - Certidão

  • 18/09/2012 10:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 14/09/2012 13:33

    Juntado(a) - Certidão

  • 14/09/2012 13:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 13/09/2012 17:27

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF. 1313, 1314 E 1326/5V/12

  • 13/09/2012 17:27

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF 1313 (AUTOR. COATORA), 1314 (PROCURADOR INSS) E 1326/5V/12 (MPF)

  • 13/09/2012 17:26

    Juntado(a) - Certidão

  • 11/09/2012 14:49

    Juntado(a) - Ofício

  • 11/09/2012 14:46

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 1201/2012-MPF

  • 11/09/2012 14:46

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/09/2012 14:43

    Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - E-CVD Nº 00488.2012.00053800.1.00119/00128

  • 11/09/2012 14:36

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/09/2012 14:01

    Juntado(a) - Certidão

  • 05/09/2012 14:01

    Juntado(a) - Sentença

  • 04/09/2012 13:04

    Juntado(a) - Certidão

  • 04/09/2012 13:03

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 30/08/2012 13:46

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 30/08/2012 13:46

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 30/08/2012 13:46

    Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO

  • 30/08/2012 13:45

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/08/2012 18:13

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF. 1201

  • 13/08/2012 18:13

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF. 1201/5V/12 AO MPF

  • 13/08/2012 18:12

    Juntado(a) - Certidão

  • 09/08/2012 14:27

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 09/08/2012 14:27

    Juntado(a) - Petição Incidental

  • 09/08/2012 14:26

    Juntado(a) - Certidão

  • 07/08/2012 16:47

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 1134 E 1135/5V/2012- AUT. COATORA E PROCURADOR

  • 07/08/2012 16:46

    Juntado(a) - Ofício

  • 07/08/2012 16:45

    Juntado(a) - Ofício

  • 07/08/2012 16:44

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/07/2012 17:35

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - of.s 1134 e 1135/5v/2012- Aut. coatora e Procurador

  • 26/07/2012 17:35

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - ofs. 1134 e 1135

  • 26/07/2012 17:34

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/07/2012 14:47

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/07/2012 14:45

    Juntado(a) - Certidão

  • 26/07/2012 14:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - INDEF. LIMINAR (COPIAS FORNECIDAS)

  • 24/07/2012 11:59

    Juntado(a) - Certidão

  • 24/07/2012 11:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/07/2012 11:53

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/07/2012 11:52

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/07/2012 11:52

    Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 24/07/2012 11:50

    Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - E-CVD 00009.2012.00053800.2.00285/00136

  • 23/07/2012 13:29

    Juntado(a) - Certidão

  • 23/07/2012 13:29

    Juntado(a) - Decisão Liminar

  • 20/07/2012 16:35

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/07/2012 16:34

    Juntado(a) - Certidão

  • 20/07/2012 16:32

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 20/07/2012 16:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2012 16:13

    Juntado(a) - Termo de Autuação

  • 20/07/2012 16:12

    Juntado(a) - Documentos

  • 20/07/2012 16:12

    Juntado(a) - Documentos

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    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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