25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010381-71.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIA DE JESUS SANTOS CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO HENRIQUE SANTOS PINHEIRO - MA19470 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01.

Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada por FLÁVIA DE JESUS SANTOS CORRÊA contra a UNIÃO, objetivando o restabelecimento do benefício do Programa Bolsa Família (convertido posteriormente para Auxílio Brasil), bem como o pagamento das parcelas retroativas supostamente devidas e, ainda, indenização por danos morais em razão da suspensão do benefício no período de março de 2017 a janeiro de 2022.

A autora afirma que o benefício foi cancelado sem prévia notificação ou chance de defesa, apesar de continuar preenchendo os requisitos legais.

Aponta que, durante o período de suspensão, encontrava-se em situação de vulnerabilidade, desempregada e responsável por dois filhos menores.

Sustenta a ilegalidade da conduta administrativa e requer a reparação dos danos morais sofridos.

A União, por sua vez, sustenta que o benefício foi cancelado em razão da exclusão da autora do cadastro familiar, por multiplicidade cadastral, o que gerou ausência de responsável familiar indicado no CadÚnico.

Alega que não houve atualização cadastral por mais de 48 meses, o que ensejou a exclusão lógica do registro.

Ressalta que a autora obteve novo cadastro e passou a receber o Auxílio Brasil a partir de janeiro de 2022, restabelecendo-se, assim, o benefício por meio administrativo.

Defende, ainda, que o benefício assistencial não constitui direito subjetivo irrestrito e que não houve qualquer conduta ilícita que justifique indenização por danos morais.

Inicialmente, em relação ao pedido de restabelecimento do benefício, observo que o próprio juízo já reconheceu em decisão interlocutória que o benefício foi restabelecido administrativamente, conforme informação oficial da União, sem impugnação por parte da autora.

Nesse contexto, verifica-se que houve perda superveniente de objeto quanto ao pedido de restabelecimento, razão pela qual falta interesse processual útil, tornando-se prejudicada a pretensão deduzida nesse ponto.

Passo, portanto, ao exame do pedido de indenização por danos morais.

Conforme os documentos constantes dos autos, a suspensão do benefício decorreu de ausência de responsável familiar no CadÚnico, ocasionada por multiplicidade cadastral, somada à ausência de atualização por mais de quatro anos.

Embora a autora alegue não ter sido notificada previamente da suspensão, é certo que o sistema de seleção dos beneficiários do Programa Bolsa Família — e, posteriormente, do Auxílio Brasil — opera de forma automatizada, com base em critérios objetivos definidos em regulamento.

A jurisprudência tem reconhecido que falhas administrativas injustificadas que comprometam o sustento de famílias em situação de extrema vulnerabilidade podem ensejar responsabilidade civil do Estado.

Contudo, não é esta a hipótese dos autos.

A situação decorreu de omissão na atualização cadastral e da vinculação da autora a outro núcleo familiar, o que constitui fator impeditivo à manutenção do benefício nos termos das regras vigentes.

Não há nos autos elemento que demonstre ato ilícito praticado pela Administração ou qualquer comportamento arbitrário ou abusivo.

Ademais, para o reconhecimento do dano moral, é imprescindível a demonstração de sofrimento psíquico anormal, ofensa à dignidade ou humilhação, o que não restou evidenciado.

A mera suspensão do benefício por inconsistência cadastral, ainda que lamentável, não é suficiente, por si só, para configurar violação a direito da personalidade.

Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de restabelecimento do benefício assistencial de Auxílio Brasil, por ausência superveniente de interesse processual, e julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995).

Transitada em julgado, arquivem-se.

Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresenta contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC).

Intimem-se.

São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.
10/10/2022 22:31

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 22:30

Juntada de petição intercorrente
22/09/2022 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 19:11

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 05:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/05/2022 23:59.
01/05/2022 21:38

Juntada de manifestação
28/04/2022 14:44

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2022 14:44

Juntada de Certidão
28/04/2022 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 19:42

Conclusos para decisão
08/04/2022 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/04/2022 10:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
08/04/2022 10:35

Juntada de Certidão
02/04/2022 10:46

Juntada de manifestação
01/04/2022 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 15:51

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2022 15:51

Declarada incompetência
09/03/2022 12:26

Conclusos para decisão
09/03/2022 12:26

Juntada de Certidão
09/03/2022 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJMA
09/03/2022 10:23

Juntada de Informação de Prevenção
08/03/2022 18:55

Recebido pelo Distribuidor
08/03/2022 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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