TRF1 - 1009279-22.2024.4.01.3901

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1009279-22.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: DOMISLEY SOMPRE SENA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO MILANI BOMBARDA - SP239690, JAMES MARLOS CAMPANHA - SP167418 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, qualificada na inicial, propôs a presente ação, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente,tendo em vista sua redução da capacidade laborativa, bem como em razão de sua qualidade de segurada. É o relatório.

Decido. - Da impugnação ao laudo médico pericial.

Acerca da insurreição manifestada na petição ID 2175897625, deve ser consignado que o perito que realizou a perícia é especialista em Ortopedia, possuindo, portanto, a qualificação necessária para averiguar o quesito incapacidade e/ou redução da incapacidade para exercício de suas atividades laborais, finalidade precípua da perícia médica em questão.

No caso dos autos, o perito do juízo concluiu que a parte autora não apresenta sequelas decorrentes da lesão, tratando-se de quadro antigo e consolidado.

Destacou, ainda, que a força muscular está preservada, especialmente no que se refere à apreensão da mão.

Portanto, considerando que o perito judicial goza da presunção iuris tantum quanto ao seu teor, por ser referido profissional isento de ânimo e compromissado judicialmente, usufruindo de plena confiança do Juízo, nos termos dos artigos 157, 158 e 466 do CPC, atribui-se validade e força probatória às conclusões apresentadas em seu laudo, salvo prova inequívoca em sentido contrário.

Mérito.

O auxílio-acidente está previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

A redução da capacidade laborativa em questão não restou comprovada.

Com efeito, consoante laudo pericial (ID 2173237182), em que pese a parte autora tenha sido vítima de acidente de trânsito, com presença de fratura dos ossos do antebraço esquerdo – rádio/ulna, não está incapacitada, assim como a lesão diagnosticada não resultou em sequela que implique diminuição/redução da capacidade laborativa habitual.

Desta forma, considerando a ausência da redução da capacidade laborativa, não faz jus a parte autora ao benefício de auxílio-acidente, pelo que a presente ação merece ser julgada improcedente.

Dispositivo.

Assim, tendo em vistas os fundamentos jurídicos apresentados, julgo improcedente o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Marabá/PA.

Heitor Moura Gomes Juiz Federal datado e assinado eletronicamente