TRF1 - 1001140-86.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1001140-86.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ ROBERTO SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIEGO DE MOURA CABRAL - GO59182 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO O autor alega que obteve em março de 2024 a averbação no RPPS de períodos de vínculo de emprego no RGPS no Clube Jaó (1985-1987) e SAMEDH ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR LTDA (1988-1997), mas busca judicialmente o reconhecimento desses períodos como tempo especial e sua conversão em tempo comum, fundamentado na legislação pátria atual.

Também requer a conversão de período de labor especial em comum como servidor público (2006-2019), alegando exposição a riscos biológicos, com apoio em laudo técnico.

A União, em contestação, alega a ilegitimidade passiva para reconhecer períodos celetistas (competência do INSS) e pede extinção parcial do processo.

Argumenta que o direito à conversão exige comprovação documental concreta, não atendida pelo autor, e que o precedente do STF (Tema 942) não garante reconhecimento automático.

Destaca que a percepção de adicional de insalubridade não comprova atividade especial, conforme jurisprudência.

Na impugnação à contestação de ID 2189135261, a parte autora requer o não reconhecimento ilegitimidade passiva da União, pois o processo visa o reconhecimento de tempo especial como servidor público (não celetista), comprovando condições laborais insalubres nos períodos no Clube Jaó (1985-1987), Samedh (1988-1997) e como perito médico federal (2006-2019) mediante PPP, CTPS e laudo oficial que atestam exposição a riscos biológicos, com fundamento no Tema 942/STF e precedentes do TRF1.

Ao final, pugna pela conversão imediata desses períodos em tempo comum para aposentadoria.

Decido.

Da análise dos pedidos e provas trazidas aos autos, verifico que a autora requer o reconhecimento da especialidade para fins previdenciários de determinados períodos em que esteve vinculado ao RGPS (01/09/1985 a 01/04/1987 e 02/05/1988 a 22/05/1997) e de período em que esteve vinculado a RPPS federal (11/06/2006 a 12/11/2019).

Dessa forma, em que pese o objetivo da autora seja a utilização do tempo em regime próprio de previdência, verifico a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo da presente demanda tendo em vista que há requerimento de reconhecimento de labor especial em período no qual a parte autora esteve vinculada ao RGPS.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, se for o caso, emendar a inicial com a inclusão do INSS no polo passivo da presente demanda sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Efetuada a emenda, proceda a Secretaria à inclusão do INSS no polo passivo da presente ação e realize a citação para contestar os pedidos no prazo de 30 (trinta) dias.

Silente a autora, venham-me os autos conclusos.

Após, venham-me os autos conclusos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).