21/07/2025 17:35

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 15:25

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
19/07/2025 04:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
10/07/2025 12:53

Juntada de manifestação
26/06/2025 02:50

Publicado Sentença Tipo A em 26/06/2025.
26/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1021586-22.2025.4.01.3400 AUTOR: MARIA DE FATIMA VIEIRA VASCONCELOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta com o objetivo de ver concedido à parte demandante o auxílio-acompanhante de 25% indeferido, na via administrativa.

O segurado que recebe benefício por incapacidade permanente e necessitar de assistência permanente de outra pessoa receberá um acréscimo de 25% em seu benefício (art. 45 da Lei 8.213/91).

No caso concreto, a autora, 64 anos, diarista, atualmente recebendo benefício por incapacidade permanente, NÃO necessita de ajuda de terceiros para os atos da vida diária, segundo o perito judicial, especialista em ortopedia, traumatologia e perícia médica que o avaliou, ID 2180674252, constatou que o periciado não necessita da ajuda de terceiros para realizar as suas atividades do dia a dia.

O autor sofre com Cid10: M222 – Transtorno femuropatelares, M54.5 – Dor lombar baixa, está incapacitado de forma total e permanente, já recebendo benefício por incapacidade permanente.

Note-se que o quadro apresentado pela parte autora, na data da realização do exame pessoal, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que a periciada não necessita da ajuda de terceiros para realizar as suas atividades do dia a dia.

Sempre lembrando que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade.

Dessa forma, preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado. À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação.

Nada obstante, por cautela, em razão da obrigatoriedade de adesão à tese firmada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o tema 692, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado nestes autos, sem prejuízo da sua reapreciação pela egrégia Turma Recursal em caso de confirmação da presente sentença Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos.

Brasília, datado e assinado digitalmente no rodapé. .
24/06/2025 22:22

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 22:22

Juntada de Certidão
24/06/2025 22:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 22:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 22:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 22:22

Julgado improcedente o pedido
04/06/2025 17:42

Conclusos para julgamento
02/06/2025 13:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
02/06/2025 13:08

Juntada de réplica
06/05/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 19:49

Juntada de contestação
10/04/2025 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:56

Juntada de Certidão
08/04/2025 13:20

Juntada de Certidão
06/04/2025 10:42

Juntada de laudo de perícia médica
01/04/2025 10:14

Juntada de manifestação
17/03/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:31

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:35

Recebidos os autos
14/03/2025 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/03/2025 16:19

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 16:19

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 16:19

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 16:19

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 16:19

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 16:19

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2025 17:43

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 17:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2025 17:43

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE FATIMA VIEIRA VASCONCELOS - CPF: *81.***.*76-53 (AUTOR)
12/03/2025 12:37

Conclusos para despacho
12/03/2025 08:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
12/03/2025 08:02

Juntada de Informação de Prevenção
11/03/2025 15:31

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2025 15:31

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007640-08.2024.4.01.3500

Cesario Batista Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Nayara Alves de Carvalho Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/02/2024 09:19

Exibir Processo

Processo nº 1012397-57.2024.4.01.3302

Eugenio Freire da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliana Martins Amorim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/11/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 1007766-15.2025.4.01.3600

Thalita Antunes Trouy

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alberto Pelissari Catanante

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2025 10:29

Exibir Processo

Processo nº 1004871-69.2025.4.01.3701

Vitoria Oliveira Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vanessa Diniz de Santana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2025 22:14

Exibir Processo

Processo nº 1007949-56.2025.4.01.3900

Danieles da Silva de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elton Jhones de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/02/2025 09:43

Exibir Processo