TRF1 - 1007977-31.2023.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007977-31.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000457-37.2010.8.05.0076 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: TEREZINHA MENDES DOS REIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007977-31.2023.4.01.9999 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: TEREZINHA MENDES DOS REIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária em face de sentença exarada na vigência do CPC/2015, que julgou procedente a concessão de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora.

Não foram apresentadas apelações. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007977-31.2023.4.01.9999 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: TEREZINHA MENDES DOS REIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária, em face de sentença exarada na vigência do CPC/2015, que julgou procedente a concessão de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora.

Conforme se depreende dos autos, o benefício de aposentadoria por idade rural concedido à autora, com data de início do benefício a partir do ajuizamento da ação em 13/01/2010, no importe de 1 (hum) salário-mínimo mensal, não tem o condão de ultrapassar o limite de proveito de 1000 (mil) salários-mínimos, fixado como parâmetro pelo art. 496, § 3°, I, do CPC/2015: Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (...) Nesse mesmo sentido segue o entendimento desta Corte, de que não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida na vigência do CPC/2015, que condena a União, autarquias e fundações de direito público ao pagamento de quantias inferiores a 1000 (mil) salários-mínimos.

Vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE.

LEI 8.213/91.

INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.

INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1.

Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença, que julgou procedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2.

Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida na vigência do CPC/2015 que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I).

No caso, tratando-se de ação de natureza previdenciária, ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o limite fixado no aludido regramento legal.

Assim sendo, não conheço da remessa necessária. 3.

O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 4.

No caso, a parte autora, nascida em 02/11/1945, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 5.

Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: cópia da sua certidão de nascimento, ocorrido em 02/11/1945, sem qualificação profissional dos pais, Certidão da Justiça Eleitoral com ocupação declarada pela eleitora trabalhador rural, domiciliada naquela Circunscrição desde 25/04/2007, com data de 2007; requerimento de matrícula escolar do filho da autora, profissão lavradora, com data de 2005. 6.

A documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. 7.

A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 8.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 9.

Processo extinto sem resolução do mérito.

Apelação do INSS prejudicada.

Remessa necessária não conhecida. (AC 0055630-41.2011.4.01.9199, Juiz Federal CLODOMIR SEBASTIÃO REIS, Primeira Turma, PJe 15/07/2024) Remessa necessária não conhecida. É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007977-31.2023.4.01.9999 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) APELANTE: TEREZINHA MENDES DOS REIS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA POR IDADE.

TRABALHADOR RURAL.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

MANTIDA A SENTENÇA. 1.

Trata-se de remessa necessária, em face de sentença exarada na vigência do CPC/2015, que julgou procedente a concessão de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora. 2.

No caso dos autos, o benefício de aposentadoria por idade rural foi concedido à autora, com data de início do benefício a partir do ajuizamento da ação em 13/01/2010, no importe de 1 (hum) salário-mínimo mensal. 3.

Conforme entendimento desta Corte, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, a sentença proferida na vigência do CPC/2015, que condena a União, autarquias e fundações de direito público ao pagamento de quantias inferiores a 1000 (mil) salários-mínimos.

Precedentes. 4.

Remessa necessária não conhecida.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, não conhecer da remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator