26/08/2025 11:52

Juntada de Certidão
23/08/2025 00:25

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2025 23:59.
16/07/2025 04:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 01:54

Decorrido prazo de DEUSILENE LEMOS SILVA DE CARVALHO em 15/07/2025 23:59.
05/07/2025 18:35

Juntada de Informações prestadas
01/07/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1007455-55.2024.4.01.3504 Autor: DEUSILENE LEMOS SILVA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: JHENIFER PATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA - GO46011 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação para concessão de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho rural.

Citado, o INSS apresentou proposta de acordo (Id 2178205831), com a qual discordou a parte autora.

Porém, em audiência, o INSS reafirmou a proposta e a autora concordou (Id 2194093997).

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01).

Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância.

Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução.

Defiro a gratuidade judiciária.

Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Oportunamente, arquivem-se.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.
30/06/2025 14:06

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 14:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 14:06

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 14:06

Juntada de Certidão
30/06/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 14:06

Homologada a Transação
26/06/2025 14:49

Conclusos para julgamento
26/06/2025 14:48

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 25/06/2025 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO.
26/06/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:20

Juntada de Ata de audiência
24/05/2025 13:19

Decorrido prazo de DEUSILENE LEMOS SILVA DE CARVALHO em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:11

Decorrido prazo de DEUSILENE LEMOS SILVA DE CARVALHO em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 07:56

Juntada de Certidão
09/05/2025 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:48

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2025 14:30, AUDIÊNCIAS INSS T - Quarta Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO .
30/04/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:53

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2025 12:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/04/2025 09:11

Conclusos para julgamento
31/03/2025 18:30

Juntada de manifestação
24/03/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 14:42

Juntada de petição intercorrente
14/03/2025 00:42

Decorrido prazo de DEUSILENE LEMOS SILVA DE CARVALHO em 13/03/2025 23:59.
24/02/2025 22:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 22:16

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 22:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 22:14

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
21/02/2025 12:51

Juntada de Certidão
19/02/2025 21:03

Juntada de laudo pericial
04/02/2025 02:46

Decorrido prazo de DEUSILENE LEMOS SILVA DE CARVALHO em 03/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:11

Decorrido prazo de DEUSILENE LEMOS SILVA DE CARVALHO em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 11:49

Recebidos os autos
20/01/2025 11:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/01/2025 11:49

Juntada de Certidão
20/01/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 17:39

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 17:39

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 17:39

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 17:39

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 17:39

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
04/12/2024 00:06

Juntada de Informação de Prevenção
03/12/2024 22:18

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2024 22:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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