29/07/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
19/07/2025 00:05

Decorrido prazo de SEBASTIAO GONCALVES SEPEDA em 18/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009926-83.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: SEBASTIAO GONCALVES SEPEDA Advogado do(a) AUTOR: TONY HEBER RIBEIRO NUNES - PA017571 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95.

Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário.

O art. 320, do NCPC determina que a petição inicial deva ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O art. 321, do NCPC, por sua vez, dispõe que o juiz determinará ao autor que emende ou complete a petição inicial quanto constatar que esta não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do aludido diploma legal.

A requerente, devidamente intimada, deixou de juntar documentos essenciais à propositura da ação, qual seja a prova material da sua condição de segurada especial (documentos que comprovem a condição de trabalhador rural/pescador), não servindo para tal documento cuja confecção/produção tenha sido em momento próximo ao requerimento administrativo ou ao ajuizamento da ação, bem assim que tenha observado as formalidades legais ou tenha fé pública, sem cumprir a determinação judicial Sendo assim, outra saída não resta a este julgador senão a extinção do presente feito.

Ante o exposto, considerando que a parte autora não cumpriu a diligência, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c os arts. 485, I, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, voltem conclusos para fins do disposto no art. 331 do NCPC.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

BELÉM, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
04/07/2025 02:34

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2025 02:34

Juntada de Certidão
04/07/2025 02:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 02:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2025 02:34

Concedida a gratuidade da justiça a SEBASTIAO GONCALVES SEPEDA - CPF: *68.***.*01-49 (AUTOR)
04/07/2025 02:34

Indeferida a petição inicial
28/05/2025 10:45

Conclusos para julgamento
21/05/2025 10:24

Juntada de manifestação
28/04/2025 11:24

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 11:24

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 11:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 12:54

Conclusos para decisão
08/03/2025 12:41

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 12:41

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 12:41

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 12:41

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
07/03/2025 11:58

Juntada de Informação de Prevenção
06/03/2025 17:11

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2025 17:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/03/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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